ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-11-2006.

 


Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 1992 e 1993/06 (Processos nos 5481 e 5483/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1991/06 (Processo nº 5479/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06 (Processo nº 5405/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/06 (Processo nº 5390/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 2003, 2004 e 2005/06 (Processos nos 5498, 5499 e 5500/06, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/06 (Processo nº 5209/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 2007, 2008 e 2009/06 (Processos nos 5505, 5506 e 5507/06, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002/06 (Processos nos 5487, 5489, 5490, 5491, 5492 e 5493/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 1995 e 2006/06 (Processos nos 5485 e 5501/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 1308 e 1531/06, da Senhora Margaret Rodrigues, Supervisora de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 1680, 1688 e 3002/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Octogésima Oitava Sessão Ordinária e da Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Antônio Araújo Peres, da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES –, que discorreu acerca da relevância, para o sistema produtivo brasileiro, de se valorizar engenheiros e técnicos em segurança do trabalho. Nesse sentido, historiou a fundação e o crescimento da ARES, prestando informações acerca do trabalho desenvolvido por essa entidade na prevenção de acidentes ocupacionais. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Comassetto, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen, Maristela Maffei e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e sete e vinte e nove de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança, hoje, o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança hoje e no dia vinte e nove de novembro do corrente, em substituição à Vereadora Manuela d'Ávila. Ainda, foram apregoados os Ofícios nos 1048 e 1049/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/06 (Processo nº 5495/06) e o Projeto de Lei do Executivo nº 051/06 (Processo nº 5496/06). A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Clube Independente, pela conquista do 62º Campeonato Estadual de Bocha da Série A. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Luiz Zuccatti, Presidente do Clube Independente; o Senhor Raul Rizi Teixeira, Presidente da Federação Riograndense de Bocha. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Ismael Heinen, homenageando dirigentes, atletas e associados do Clube Independente, pela conquista do 62º Campeonato Estadual de Bocha, frisou a forte ligação de Sua Excelência com esse esporte. Também, discursou sobre a história da fundação e do desenvolvimento do Clube Independente, salientando a tradição e o desempenho dessa entidade em competições de bocha em âmbito municipal, estadual e nacional. O Vereador José Ismael Heinen, em tempo cedido pelo Vereador João Carlos Nedel, dando continuidade ao seu pronunciamento em homenagem ao Clube Independente, saudou personalidades ligadas a essa instituição, presentes neste Plenário. Além disso, chamou a atenção para o número de praticantes de bocha no Rio Grande do Sul e mencionou suas expectativas em relação ao crescimento da popularização dessa modalidade esportiva. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Luiz   Zuccatti, que, em nome do Clube Independente, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das inscrições para os pronunciamentos em Grande Expediente na presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes noticiou a futura inauguração de nova unidade de tratamento intensivo no Hospital Ivan Goulart, em São Borja, apoiando iniciativas da gestão daquele Município, que propiciaram esse empreendimento, e frisando que a tabela de remuneração pelo Sistema Único de Saúde deve ser atualizada. Ainda, corroborou a proposta do Senhor Eliezer Pacheco, de valorização de escolas técnicas e profissionalizantes no Brasil. A Vereadora Neuza Canabarro, aplaudiu a realização nesta Casa, hoje, do Seminário “Erotização Infantil – influências e conseqüências”, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Em relação ao assunto, mencionando a morte da jovem Gabriela Muratt, analisou os papéis que devem ser desempenhados pela família, pela escola e por orientadores sociais e educacionais no processo de formação pessoal de crianças e adolescentes. O Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu o Projeto de Lei n° 037/06, que disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias públicas, ressaltando os prejuízos causados ao trânsito por esses equipamentos. Também, divulgou o término, no dia trinta e um de dezembro, do prazo para parcelar o pagamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, esclarecendo que no corrente ano a Prefeitura não teve prejuízo financeiro com o parcelamento desse tributo. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se, convidando os presentes para o Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável, que será realizado a partir do dia vinte e nove do corrente mês, às vinte horas, no Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon criticou a Prefeitura Municipal pelas políticas públicas em relação às instituições de educação infantil, denunciando o fechamento de escolas, o atraso no repasse de recursos a esses estabelecimentos e a falta de vagas em creches municipais. Neste sentido, questionou o cumprimento do prazo previsto para a construção de novas escolas infantis, alegando que alguns processos para essas obras ainda se encontram em fase de licitação. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02 (Processo nº 2451/02). Também, por solicitação do Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Rosa Clara Gaspari Oliveira, esposa do ex-Deputado Federal Carlos Cardinal, falecida hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib questionou a necessidade de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Executivo n° 046/06, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico de dois mil e sete. Ainda, defendeu um debate mais aprofundado desse Projeto, mencionando problemas de quórum nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul destinadas a discutir o tema. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul a respeito do Projeto de Lei do Executivo n° 046/06, tendo se manifestado a respeito os Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei discursou sobre problemas que atentam contra a integridade física e moral das mulheres, citando a importância de eventos realizados com a participação deste Legislativo, com a finalidade de esclarecer e de diminuir essas ocorrências. Da mesma forma, ressaltou a necessidade do trabalho preventivo para evitar a chamada violência de gênero, comentando a legislação existente sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 011/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Carlos Todeschini, e 012/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Executivo nos 049/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Carlos Todeschini, e 050/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218 e 224/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo no 201/06, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução n° 091/06. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Domingos Junior, Filomena Santos, Karine Andrade, Carlos Brito, Jandira Barros e Daniele Tolfo, pertencentes à delegação de Cabo Verde, em visita a Porto Alegre para conhecerem o Programa de Orçamento Participativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca da criação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada do Município, e apoiou projetos do Governo Municipal, destinados à prevenção da gravidez na adolescência. Ainda, avaliou questões atinentes ao Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, ao repasse de recursos públicos a creches e a problemas vivenciados por moradores de áreas irregulares do Município. O Vereador Carlos Comassetto criticou a atuação do Governo Municipal na implementação de políticas sociais, asseverando que se observa falta de diálogo e insensibilidade nas relações mantidas com a comunidade. Nesse sentido, atentou para o descaso e a desorganização que, segundo Sua Excelência, caracterizaram parte dos eventos artísticos, culturais e desportivos promovidos na Cidade durante a 32ª Semana da Restinga e a 15ª Semana da Consciência Negra. O Vereador Raul Carrion comemorou os resultados das eleições presidenciais realizadas no Chile, Uruguai, Bolívia, Argentina, Brasil e Equador e registrou sua confiança na vitória do Senhor Hugo Chavez no pleito que ocorrerá no mês de dezembro, na Venezuela. Também, defendeu políticas habitacionais do Governo Federal e informou sobre atos a ocorrerem no País, pela reforma política e de protesto à chamada “cláusula de barreira”, constante na Lei Federal nº 9.096/95. O Vereador Ervino Besson registrou o encerramento, ontem, da 22ª Festa do Pêssego do Bairro Vila Nova, considerando positivos os resultados ali alcançados em termos de venda e divulgação da produção agrícola de Porto Alegre. Da mesma forma, cumprimentou o Governo Municipal, o Sindicato dos Produtores Rurais e entidades envolvidas na organização desse evento, atentando para a importância do incentivo aos agricultores como instrumento eficaz de geração de emprego e renda. O Vereador José Ismael Heinen questionou a política habitacional do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando que as camadas carentes da população não têm acesso às verbas distribuídas pelo Governo Federal. Além disso, saudou a campanha “Feirão do Imposto”, da Confederação Nacional dos Jovens Empresários, e convidou para o “Fórum Mundial para a Paz e Desenvolvimento Sustentável do Turismo”, a iniciar no dia vinte e nove de novembro do corrente, em Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou a programação da 15ª Semana da Consciência Negra, encerrada ontem, afirmando que esse evento permitiu o contato com a diversidade cultural que forma a sociedade porto-alegrense e a discussão de políticas públicas para afro-brasileiros. Ainda, comentou a morte de adolescente de treze anos ocorrida no dia dezenove de novembro do corrente, em motel da Cidade, destacando a importância de programas de apoio à adolescência e combate ao abuso sexual. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do registro da presença dos Vereadores quando das verificações de quórum. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Márcio Bins Ely, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, Conselheiro da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, está com a palavra para falar sobre a importância do Engenheiro da Segurança do Trabalho, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO PERES: Boa-tarde. Exmo Ver. Dr. Goulart, digno Presidente desta Casa; demais membros da Mesa, Vereadores, Vereadoras, entidades de classe aqui presentes, membros da Diretoria da Ares, que também se fazem presentes prestigiando este nosso dia. Hoje, 27 de novembro, é o Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Também se comemora hoje - não podíamos, de maneira nenhuma, deixar de lado - o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho. Agradecemos ao nosso ilustre Ver. João Carlos Nedel esta oportunidade de registrarmos, aqui desta tribuna, a importância do Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre outros profissionais, a exemplo dos Técnicos, de que já falei. Todos nós, Engenheiros de Segurança, somos, junto com os demais Técnicos de Segurança do Trabalho, os responsáveis pela segurança de nossos trabalhadores, bem como do mantenimento seguro das nossas atividades nos ambientes de trabalho das empresas.

A Ares - Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho - foi fundada em 28 de setembro de 1988, portanto completou recentemente a sua maioridade, 18 anos. É uma sociedade civil de estudos e de prestação de serviços com personalidade jurídica, civil e sem finalidade de lucro. Hoje a Ares já conta com sede própria, recentemente adquirida, localizada na Av. Cristóvão Colombo nº 1918, sala 408, no bairro Floresta. Possui base representativa dos diretores regionais em todo o Estado do Rio Grande do Sul, diretores esses ligados diretamente à Diretoria da nossa entidade.

Qual é a finalidade básica da Ares? De acordo com o art. 3º do seu estatuto, a Associação tem por finalidade congregar e representar pessoas físicas, jurídicas, vinculadas à engenharia de segurança do trabalho, formando posição em torno dos problemas fundamentais da área de segurança e higiene do trabalho, além de formular diretrizes básicas para subsidiar o estabelecimento da política nacional para o setor.

Algumas das prerrogativas da Ares, de todos os membros da Diretoria e seus associados: promover estudos concernentes às condições de trabalho e meio ambiente destinados a colaborar com os Poderes Públicos, visando a elaboração de regulamentos e dispositivos de interesse da segurança do trabalhador, que é o nosso objetivo; atuar nas emergências públicas, prestando auxílio à defesa civil; articular intercâmbio técnico, cultural e científico com entidades prevencionistas do País e do Exterior e, em especial, com a nossa Organização Internacional do Trabalho, a OIT; promover e realizar seminários, simpósios, fóruns, encontros, congressos e palestras sobre temas especialmente ligados à área de engenharia de segurança do trabalho. E isso, modestamente, nossa entidade, a Ares, tem feito muito bem, pois temos realizado congressos, seminários, palestras, enfim, diversos cursos sobre a área de segurança do trabalho.

Algumas das prerrogativas ainda: estudar e propor soluções para problemas técnicos da engenharia de segurança do trabalho, isoladamente ou em conjunto com órgãos públicos, visando definir uma política nacional de condições em meio ambiente do trabalho; manter intercâmbio com o sistema Confea/CREA, que é o nosso conselho de classe, além de sindicatos ligados à categoria; defender os interesses por ação civil ou outro meio em qualquer questão envolvendo relações de trabalho, previdência social, segurança e saúde no trabalho, inclusive no que diz respeito aos acidentes do trabalho; contribuir para maior conscientização - é importante a conscientização - e adoção de procedimentos de segurança na área do trabalho, do lar, do trânsito e do meio ambiente; informar os trabalhadores e a comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes - os Srs. Vereadores -, sobre as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem esses riscos; propor medidas preventivas no campo da segurança e higiene do trabalho, em face do conhecimento da natureza e da gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluindo as doenças do trabalho; elaborar planos destinados a criar e a desenvolver a prevenção de acidentes promovendo a instalação de comissões e assessorando o seu funcionamento. 

Como toda entidade, nós temos alguns deveres e objetivos, e alguns deles eu vou citar: arregimentar e representar os Engenheiros de Segurança do Trabalho no Rio Grande do Sul; realizar estudos e participar da Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego, efetuando sugestões para as normas regulamentadoras; colaborar com a sociedade como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas relacionados às condições e meio ambiente do trabalho.

A nossa entidade hoje conta com aproximadamente 350 sócios. No dia 29 de novembro, portanto depois de amanhã, nós estaremos em processo eleitoral. O nosso atual Presidente é o Engenheiro Anselmo Jardim, e o nosso candidato, participando com chapa única, para os próximos dois anos é o Engenheiro de Segurança e Professor da PUC, Mário Hamilton Vilela.

Pode-se fazer uma comparação entre o Engenheiro de Segurança e a Norma BS 8800 - uma norma de origem inglesa (British Standards) antes chamada de BS 8750. Tudo começou pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que define, no seu art. 195, que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado devidamente no Ministério do Trabalho.

Devido ao grande número de acidentes nas nossas fábricas, indústrias, construção civil - principalmente - e demais empresas, foi criado pelo nosso “pai” da segurança do trabalho, o nosso antigo Ministro do Trabalho Arnaldo Prieto, a Portaria nº 3.241, de 08 de junho de 1978, em que entre as 33 normas regulamentadoras hoje existentes - uma dessas últimas em análise final -, a NR 4 trata especificamente do que compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, que é o nosso Engenheiro de Segurança do Trabalho, o nosso Técnico de Segurança do Trabalho, enfim, os enfermeiros da área do trabalho.

Já a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão do Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Define, em seu art. 1°, que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente ao Engenheiro ou Arquiteto portador do certificado de conclusão de curso de especialização na área de engenharia de segurança do trabalho.

À Norma BS 8800, que acabei de mencionar, para todos nós, prevencionistas que somos, damos a mesma importância que às normas da ISO 9000, voltada para a qualidade total, e à ISO 14000, voltada para a gestão ambiental. A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO -, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diz que o Engenheiro de Segurança do Trabalho tem como atribuições: participar ativamente das CIPAs, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes; promover a formação, treinar, coordenar Brigadas de Incêndio; atuar nos grupos de avaliação e controle de higiene do trabalho na indústria, no comércio, enfim, em todas as atividades produtivas ou comerciais, cabendo a esse profissional, dentre outras funções de prevenção, atuar principalmente e finalmente junto ao trabalhador, procurando, de maneira objetiva, em termos de gestão, melhorar as condições de ambiente de trabalho, dos recursos naturais e - por que não? - do patrimônio.

A Norma BS 8800, portanto, é uma norma direcionada aos sistemas de gestão da segurança no trabalho, sendo considerada o que há de mais atual em todo o mundo para a implantação de um sistema eficaz de gerenciamento, de gestão das questões relacionadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Um plano de ação preventivo e corretivo desenvolve, testa e supervisiona sistemas, processos e métodos industriais, gerencia atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, planejando empreendimentos e atividades industriais, treinando, capacitando os mais diversos profissionais em suas atividades normais, porém dentro da segurança almejada por todos nós.

Deixo um agradecimento todo especial ao Dr. Goulart, ao Dr. Nedel pelo convite carinhoso que me fez e quero deixar, em nome da Ares, o nosso recado de que segurança do trabalho não é, há muito tempo, mais uma legislação, e sim uma necessidade imperiosa no sentido de termos associações fortes, participantes, com todos os demais colegas prevencionistas - o nosso Engenheiro de Segurança do Trabalho. Para todos esses Engenheiros e Técnicos de Segurança, os nossos sinceros cumprimentos pela data de hoje.

Faço um cumprimento especial ao Ver. Bernardino, Técnico de Segurança do Trabalho; ao Dr. Raul, Médico do Trabalho, que também faz, junto com o Engenheiro e Técnico de Segurança, enfim, com o enfermeiro do trabalho, a grande equipe prevencionista deste Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelo Ver. João Antonio Dib, nosso Líder; pela Verª Mônica e por este Vereador, cumprimentar o Dr. Luiz Antônio Araújo Peres, que veio para nos falar em nome da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho. Cumprimentamos a Associação pelos seus 18 anos de existência e todos os Engenheiros e Técnicos de Segurança do Trabalho pelo seu dia e, em especial, o nosso querido Ver. Bernardino Vendruscolo, Técnico em Segurança do Trabalho. Meus parabéns, ilustre Vereador.

Como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, agradecemos o imenso trabalho que os Engenheiros e os Técnicos de Segurança prestam em prol do trabalhador brasileiro. Quando nós falamos em déficit da Previdência, das aposentadorias precoces, eu fico imaginando como seria esse déficit se não existissem os Técnicos e os Engenheiros de Segurança, que evitam os acidentes e protegem a saúde do trabalhador.

Seja muito bem-vindo. Recebam os meus cumprimentos em nome da nossa Bancada, a do Partido Progressista. Leve ao Mário Hamilton Villela os cumprimentos da nossa Bancada também. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezado colega Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos colegas e companheiros Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Mauro Pinheiro, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste e Verª Sofia Cavedon, venho aqui registrar as nossas congratulações à Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança pelos seus 18 anos de trabalho, construção e consolidação de um tema que não é só do Engenheiro ou só das empresas, é um tema de desenvolvimento nacional, pois bem sabemos que a segurança do trabalho na sua discussão, na sua elaboração e na sua filosofia constitui uma matemática que qualifica as relações de trabalho e a segurança, com isso garantindo a produtividade, ou seja, aquilo que se tem de mais nobre no trabalho, que é o ser humano, protegendo-o e, ao mesmo tempo, ajudando e auxiliando a desenvolver tecnologias.

Portanto, em nome do Partido dos Trabalhadores, trago aqui o nosso abraço, sempre colocando a nossa Bancada à disposição para discussão e construção desses temas e de tudo que diz respeito à qualificação das relações do trabalho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):  O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Luiz Antônio Araújo Peres, Engenheiro da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, nossos cumprimentos. Obrigado pela referência a este Vereador.

Falar de segurança do trabalho, falar da Portaria nº 3.214 e das suas normas regulamentadoras nos remete a uma pessoa que se chama Arnaldo da Costa Prieto. Esse homem, quando esteve no Ministério, regulamentou muitas e muitas profissões. Quando ele foi homenageado nesta Casa, eu lembro que falamos, naquela oportunidade, que estava faltando um Arnaldo da Costa Prieto para colaborar nas reformas tão necessárias que nós aguardamos hoje, que são a tributária, a previdenciária, a trabalhista e tantas outras.

Caro Engenheiro, qualquer um que tenha um pouco de conhecimento a respeito de segurança e higiene do trabalho, ao olhar em volta, enxergará riscos de acidentes. Ainda que os senhores tenham sido incansáveis durante esses anos todos, divulgando o quanto é importante e necessário fazer a prevenção, e ainda muito temos a fazer. A cada acidente de trabalho, mais pobre o nosso País fica. O dia em que nós nos conscientizarmos da importância, do tamanho da economia que é investir em segurança, certamente, nós teremos um País melhor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; cumprimento, com muita alegria, o Sr. Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, da Associação Sul Riograndense de Engenharia e Segurança do Trabalho. Quero, meu nobre amigo, em nome do Partido da Frente Liberal, em nome também da minha colega Verª Maristela Meneghetti, referendar o que o nobre colega Bernardino Vendruscolo falou e, neste momento, não olvidar o nome desse grande Ministro do Trabalho, que vislumbrou a importância da segurança do trabalho. Ele regulamentou a profissão, foi o grande ícone, foi o mentor, o regulamentador, o difusor desse fator tão importante para a nossa sociedade, porque investir na segurança do trabalho é investir em saúde, todos nós sabemos, no bem-estar, na integridade física, evitando acidentes, que tanto oneram o produto final. Quer dizer, toda essa gama de benefícios tem muito a ver com essa responsabilidade imensa e essa importância da Associação.

Nós, do Partido da Frente Liberal, em homenagem a esse extraordinário Ministro liberal, queremos desejar, neste momento, que os senhores tenham muito sucesso, que carreguem essa bandeira da integridade e da defesa da vida. Nós estamos sempre à disposição dos senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Maristela Maffei, do PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Presidente, prezado Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, que é um dos associados dessa tão importante Instituição para todos nós, este tema, aliás, é cadeira em cursos de formação, como o de Ciências Sociais.  É importante, e lembro com carinho, teoricamente falando, na vida de todos aqueles, em especial, que migram do campo para a cidade, que não têm outra opção e vão para essa área. Somente através dessa organização, tendo o seu sindicato, tendo sua federação, enfim, toda essa organização, pode-se, além das questões acadêmicas, além do curso de Engenharia e de todo o seu suporte, seu status quo, trazer à categoria elementos de qualificação.

Nós sabemos o quanto é importante, é uma área que nós sabemos que ainda carece de muito... Eu acho que todos nós temos responsabilidades, tanto o órgão do Executivo quanto a categoria, para que não pereçam tantas pessoas que dentro dessa profissão ainda perecem, ficando longe e deixando suas famílias órfãs. É uma categoria que cada vez cresce mais em termos de mão-de-obra. Portanto, carece também que tenhamos agentes competentes como os Engenheiros dessa área, em especial na Associação Sul Riograndense de Engenharia, que trabalha especificamente em relação à segurança do trabalho.

Recebam o apoio da nossa Bancada e, com certeza, o do nosso Deputado Federal, Beto Albuquerque, porque nós sabemos o quanto é importante a Engenharia de Segurança do Trabalho para a nossa sociedade. Parabéns por estar aqui, e estamos à sua disposição.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar faço uma saudação ao Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, associado da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, em nome de quem saúdo todos os representantes dessa Associação. Quero parabenizar pelo aniversário e dizer do nosso entendimento, em meu nome e em nome da Verª Manuela D’Ávila, sobre importância dessa categoria no nosso País e em geral.

Eu estudei Engenharia muitos anos, uma série de fatores me impediu de concluir; trabalhei na indústria, acidentei-me na indústria e acompanho o nível altíssimo de acidentes que o nosso País tem, talvez ele seja quase um campeão mundial, com milhares de mortos, milhares de mutilados, de feridos. São acidentes decorrentes, em geral, de condições inadequadas de trabalho, o que diz respeito às normas que regem a questão, numa visão, muitas vezes, daquele lucro máximo e da descartabilidade do trabalhador. Num país em que há um grande exército de reserva de trabalhadores, eles são descartáveis. Se se acidentar, o INSS cuida, a Previdência trata, e nós contratamos um novo trabalhador, e o ônus fica com o Estado e fica com a vítima.

Então, é fundamental uma categoria como a sua, que trabalhe de forma consciente. Nós sabemos da contradição: os Engenheiros de Segurança são contratados pelo empresário, que, muitas vezes, não tem essa visão de proteção à saúde do trabalhador, mas o Engenheiro tem a sua consciência, tem o seu trabalho profissional para buscar minorar os riscos que existem hoje no nosso País e que faz do Brasil um campeão em acidentes.

Recebam os nossos parabéns e a certeza de que a categoria saberá trabalhar para que a saúde do nosso trabalhador, um dia, seja realmente respeitada, cuidada, e que o ambiente de trabalho não seja um ambiente de doença, um ambiente de acidente, como ainda é majoritariamente no nosso Brasil. Parabéns, recebam a saudação do PCdoB.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo mais Bancadas inscritas, a Presidência da Casa gostaria de fazer a saudação ao nosso ilustre visitante Engenheiro Luiz Antônio Araújo Peres, dizendo que, como agente de saúde, este Presidente se irmana com os seus pleitos, bem como com a grande ação de prevenção que deve existir. Nós temos doenças que aleatoriamente acontecem e que têm de ser prevenidas. Aqui o trabalho, às vezes, funciona como uma doença, e a gente pode medir através da prevenção. Os acidentes que acontecem aqui se unem às causas externas, que são exageradas entre nós, entre os brasileiros; são exageradas porque a violência é enorme, porque os acidentes de trânsito são enormes e porque, no acidente de trabalho, ainda não temos o objetivo alcançado de reduzir bastante esse agravo como causa de morte dos nossos brasileiros.

Então a Presidência da Casa o saúda e saúda os Agentes de Segurança do Trabalho, que também tem o seu dia festejado hoje. Parabéns pela sua luta, pela luta de sua classe. A Câmara está à disposição para qualquer assunto que se veja necessário.

Neste momento, suspendemos a nossa Sessão por um minuto para nos despedirmos do nosso ilustre visitante.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Dr. Goulart – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos

A Verª Manuela d’Ávila solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 27 e  29 de novembro.  Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente Mauro Pinheiro no dia de hoje; o Vereador integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em função da impossibilidade de os Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida assumirem a Vereança.

Apregôo Projeto de Lei Complementar do Executivo que estabelece normas para a regularização dos prédios existentes no Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801, e dá outras providências.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar uma homenagem ao Clube Independente pela conquista do 62° Campeonato Estadual da Bocha da Série “A”, Requerimento de autoria do Ver.  José Ismael Heinen.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Ricardo Luiz Zucatti, Presidente do Clube Independente; o Sr. Raul Rizi Teixeira, Presidente da Federação Riograndense de Bocha.  (Palmas.)

O Ver. José Ismael Heinen, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste em um momento especial da nossa Câmara, quero cumprimentar o representante do Clube homenageado, digníssimo Presidente Ricardo Zucatti, acompanhado do Presidente da Federação Riograndense de Bocha, Sr. Raul Rizi Teixeira; componentes da Diretoria, atletas e associados aqui presentes.

É com muita honra e orgulho que ocupo o período de Grande Expediente para prestar esta justa homenagem ao Clube Independente, pela sua grandiosa conquista do 62º Campeonato Estadual de Bocha da Categoria “A”. Quando se fala em categoria “A” na bocha, fala-se do primeiro time. Sempre fui um entusiasta desse esporte, Sr. Presidente. Fui um atleta bastante amador lá do terceiro time - mas tive o privilégio de ter uma esposa campeã estadual de bocha -, quando na presidência do Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana e, até hoje, sou e continuarei a ser um bochófilo de coração. Compartilhei muitos momentos de alegria e emoção, inclusive algumas emoções com o atual Presidente do Independente, Ricardo Luiz Zucatti. Na oportunidade de um campeonato estadual mirim na cidade de Garibaldi, na Festa do Champagne, a equipe do Geraldo se fez representar com dois grandes atletas mirins, Renan, filho do Presidente, e João Fabrício, meu filho, atletas que, por incrível que pareça, se sagraram campeões estaduais. O bochófilo tem isso, Ver. Bernardino, quando se encontram, parece história de pescador; cada partida, cada competição, cada decisão é uma história, uma história bonita que faz esse esporte maravilhoso ter grandes apaixonados.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, primeiro quero cumprimentá-lo pela homenagem. Nosso Clube realmente merece esta homenagem. Evidentemente, se há duas classes desportistas que não mentem, são os bochófilos e os pescadores; essas duas classes realmente não mentem, e nós somos testemunhas disso! O Clube Independente, junto com o Clube Caminho do Meio, são clubes tradicionais daqui de Porto Alegre, assim como tantos outros clubes, que sofrem hoje, caro Presidente, em razão da lei de limites de decibéis. Esses clubes não conseguem mais fazer uma festa como se fazia antigamente, porque, infelizmente, os vizinhos não têm um pouco de tolerância; fica o nosso desabafo neste sentido. Obrigado. 

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, Ver. Bernardino.

O Clube Independente foi fundado, vejam os senhores, no dia 08 de fevereiro de 1933, há 73 anos, ali na Av. Protásio Alves nº 809. Seu primeiro Presidente, saudosamente, Ernesto Ordovás, junto a outros que lhe sucederam, com certeza construiu, ao longo dos seus 73 anos de existência, uma tradição na nossa Cidade no que diz respeito à prática do esporte da bocha, hoje a sua principal atividade esportiva. Eu lembro quando conheci a bocha, quando começamos no Geraldo Santana: não era o terror, era o “papão” das bochas no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente na cidade de Porto Alegre, o Independente. Tremíamos quando íamos enfrentar aquela camiseta verde e branca!

Mas o Independente também teve, meus senhores - como falou o nobre colega -, sua época de glamour, quando as atividades sociais, como jantares e reuniões dançantes, eram práticas comuns que congregavam casais, jovens associados, filhos. Devido às dificuldades que os clubes enfrentam daquele tempo para cá, devido aos seus encargos sociais, principalmente os encargos trabalhistas, porque os impostos vieram onerar muitos os clubes, principalmente os clubes que congregavam suas comunidades... Há 73 anos, com certeza, ali era um epicentro comunitário daquelas redondezas, onde o Independente se fez surgir.

Diversos clubes passam hoje por dificuldades idênticas ao do Independente: o Caminho do Meio, o Partenon. Vários clubes, devido às dificuldades do progresso, começaram a fazer com que seus filhos, seus associados não mais os freqüentassem, diversos foram os motivos, a exemplo do que já falamos. Mas o que veio ultimamente preponderar mais nas dificuldades de manutenção do ímpeto social desses clubes foi a Lei do Silêncio. Não somos contra a Lei do Silêncio, temos que, isso sim, readequar os clubes e a Lei do Silêncio  a este  momento de extremo gargalo de dificuldades que esses clubes enfrentam.

Há um Projeto tramitando nesta Casa que deverá ser votado, onde nós queremos liberar no mínimo duas festas por mês a todos os clubes de Porto Alegre, inclusive àqueles que já têm seus salões interditados, porque todos os CTGs de Porto Alegre, todos os clubes de Porto Alegre estão sujeitos a ser interditados de uma hora para outra. Desde, é claro, Ver. João Dib, que haja um controle interno do som em 80 decibéis. Enquanto se espera o retorno das atividades sociais dos clubes, o Independente se volta principalmente à prática do seu esporte predileto, que é o desenvolvimento da bocha. O Clube também tem piscina, uma localização espetacular, serve almoços maravilhosos e tem associados muito mais fortes ainda.

A Direção do Independente hoje conta com o nosso Presidente, Ricardo, que tem muita competência, é campeão estadual de bocha, contamos com sua obstinação nos últimos anos. Eu fico feliz em poder fazer esta homenagem. Está sentado lá em cima o Vice-Presidente do Independente, Sílvio Feijó, que já foi Presidente, seguindo uma tradição do pai, com dedicação, idealismo, competência e renúncia. A todos esses abnegados Presidentes que hoje assumem os clubes do porte do Independente e de outros...são verdadeiros abnegados, pela responsabilidade que têm para com a sua sociedade e para com a lei.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento ao orador.) Em primeiro lugar, nossos parabéns ao Ver. Ismael Heinen por esta iniciativa e também porque a bocha é talvez um dos esportes mais praticados em nossas comunidades. Eu tenho uma ampla atuação nas comunidades, nas associações de bairros, e em quase todas que têm uma sede o local da bocha está colocado ali, ou a reivindicação é a bocha. No interior do Estado é a mesma coisa.

Quero saudar então o nosso tocaio Raul Teixeira, Presidente da Federação Riograndense de Bocha, e o Ricardo Zucatti, Presidente do Clube Independente. Trago aqui também um abraço da Deputada Jussara Cony, porque lá fizemos dezenas de festas; sempre foi um local muito aberto para todo tipo de confraternização. Hoje, talvez, dificultado um pouco por essas questões que o Ver. Ismael traz. Então, os nossos parabéns tanto à Federação como ao Clube Independente, e, ao Ver. Ismael, o nosso grande abraço.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, ilustre colega. Sr. Presidente, eu quero ser breve, preciso terminar esta homenagem justa.

Sabemos que o sonho do bochófilo é tornar a bocha uma categoria olímpica, e eu tenho certeza de que clubes como o Independente, com suas Diretorias, com os seus associados e com os atletas, um dia verão esse sonho realizado, e, quem sabe, eu participe dessa concretização.

O Clube Independente, Sr. Presidente, antes de tudo é uma grande família, no qual   todos se orgulham de sua história de glória e se irmanam em torno do mesmo objetivo: buscar outros títulos para o Clube, num trabalho de competição saudável, treinamento duro e união de equipe. Vejam os senhores que o Clube Independente possui, nesses 73 anos, cerca de 57 títulos importantes, dos quais 27 são da categoria “A”. Eu via com orgulho, até com ciúme, quando chegava naquela fortaleza da bocha, o Clube tetracampeão de bocha! Essa é a família do Independente: 73 anos se dedicando a esse esporte, abrigando verdadeiras histórias ilustres da nossa comunidade de Porto Alegre, pessoas que por lá passaram e que lá exerceram essa modalidade.

Mas, Sr. Presidente, eu quero concluir homenageando, principalmente - se V. Exª me permitir, assim como o Presidente do Clube Independente -, os atletas dirigentes e capitães que foram atores fundamentais dessa conquista do Independente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel cede o seu tempo, em Grande Expediente, a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador.

Atletas campeões: Alex de Oliveira Tonhi, que na bocha recebe, pelo carinho, o nome de Batatinha, por uma história muito grande dentro da nossa bocha; Anderson Pereira Santana, apelidado de Boca; André Luís Fontana; Diego Brock Szcsepinak,  até gostaria que você se levantasse, é um atleta que já foi meu atleta, também um nome que está representando todos os atletas, e não seria demais pedir uma salva de palmas a ele, que está representando os atletas campeões estaduais (Palmas.). Da mesma forma, Edson Luiz Heming, nosso conhecido Menudo; Jorge Fernando Camara Ferla, o Fino, que está aqui presente também: parabéns, Fino! E também: Jorge Luís Azevedo de Fraga; Rafael da Silva de Medeiros, o Rafinha, um grande jogador de bocha, como todos os campeões estaduais; Presidente e atleta, Ricardo Luiz Zucatti; o Diretor João Marques, o Didi, aqui presente: parabéns, batalhador! E o nosso capitão, Capitão laureado do nosso Estado do Rio Grande do Sul, gostaríamos de ter a sua presença aqui, o Ernani Agiova, o Pedrada, que foi um dos grandes ícones, foi Presidente do Clube.

Quero também homenagear todos os ex-Presidentes, as Diretorias, os ex-atletas do Independente. O que eu tive de convivência com o Independente vem do tempo do nosso Presidente da Confederação Riograndense, quando presidia o Independente, o Raul Rizi Teixeira, depois o Arnani Agiova, nosso popular Pedrada, o Dr. Azevedo, o Sílvio Feijó e, hoje, o Ricardo Zucatti. Está aqui presente o Dr. João Hass, representante do Conselho Deliberativo do Clube, que tem idéias maravilhosas e é também um grande batalhador em prol dos clubes sociais. Está presente aqui o Sr. Antonio Rafael Ponzi, Vice-Presidente da Federação Riograndense de Bocha.

Meus amigos, o esporte da bocha - assim como falou o meu colega Ver. Carrion -, se não for o mais praticado, com certeza não passa do quarto lugar. É uma atividade para todas as idades, mas, logicamente, os atletas que são o parâmetro, que, eu tenho certeza, serão campões mundiais, quando dos jogos olímpicos, são os jovens atletas com idade entre 15 e 30 anos.

Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo. Eu gostaria de poder falar mais, pela importância que o Clube Independente tem no contexto da bocha, no contexto da sociedade porto-alegrense, pelo fato de ter uma liderança comunitária que faz com que a sociedade se desenvolva na percepção da união, da responsabilidade de todos nós.

Parabéns ao Clube Independente; que esse seja apenas mais um de tantos títulos, tão necessário ao esporte da bocha dos porto-alegrenses. Ao Clube Independente, o ícone da bocha, o nosso respeito, os nossos parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pela importância que tem o Clube Independente na vida social da nossa Cidade e das nossas próprias vidas, nós convidamos o Presidente, Sr. Ricardo Luiz Zucatti, a usar a tribuna por cinco minutos, para fazer a sua saudação ao nosso Plenário.  

 

O SR. RICARDO LUIZ ZUCATTI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita honra que hoje estou aqui representando o Clube Independente e agradeço, do fundo do coração, esta homenagem.

Talvez os senhores e senhoras não saibam o quanto é difícil um clube pequeno ou médio, como é o nosso caso, manter suas portas abertas. Vocês sabem, o Ver. Ismael já mencionou, das dificuldades, mas nós, que somos apaixonados pela bocha, fazemos milagres para que isso aconteça. E ainda se consegue, com muito suor, trazer títulos para o clube. O Clube Independente é o clube mais vezes campeão do Estado do Rio Grande do Sul, com 13 títulos, seguido, em segundo lugar, pelo Clube Dores, de Santa Maria, com 11 títulos. Temos um titulo nacional, Copa do Brasil de 1976; 27 títulos municipais, tendo sido decacampeão de bocha de 1972 até 1981, dez anos consecutivos. Hoje contamos com aguerridos colaboradores e dirigentes que não medem esforços para que se consiga participar desses campeonatos, pois há despesas de locomoção, despesas de hotéis, alimentação, etc. E vocês sabem que é tudo muito difícil, mas, graças a essas pessoas, a gente consegue manter o clube aberto.

Agradecemos por esse Projeto que está tramitando, para que se possa, pelo menos, fazer duas festas por mês; com isso poderemos movimentar um pouco a tesouraria do Clube, que está com as gavetas vazias. Muito obrigado pelos momentos dedicados ao Clube e pela homenagem que estamos recebendo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Presidência desta Casa deseja cumprimentar o nosso querido Ricardo Luiz Zucatti, Presidente do Clube Independente; o nosso querido Raul Rizi Teixeira, Presidente da Federação Riograndense de Bocha, um vencedor, campeão também. Cumprimento todos os que praticam a bocha na figura desse craque que é o Diego - quero mandar o nosso abraço -, ele hoje está de aniversário, por isso vou pedir uma nova salva de palmas para ele! (Palmas.)

Temos de fazer algumas pequenas reflexões. Primeiro, quero cumprimentar o Ver. Ismael, que, na sua família, tem tanta gente campeã de bocha. E quero me exibir também, dizendo que a mãe do meu Assessor Flávio Abelha, Nair Mano dos Santos, minha amiga querida, também foi campeã algumas vezes; aí eu quero me irmanar com Vossa Excelência. E é uma honra ter o meu gabinete médico situado na metade do caminho entre o Clube Caminho do Meio e o Clube Independente; então, estou cercado de bochófilos pelos dois lados, o que muito me honra.

Quero dizer aos senhores da importância do Independente, que foi um Clube de grande penetração social na cidade de Porto Alegre, que agora tem se restringido um pouco mais a alguns esportes e conclamo a população de Porto Alegre para que se associe, que nos ajude a manter os clubes, porque os clubes são os primeiros elementos que a gente corta quando o orçamento aperta. E que bom que não fosse desse jeito, porque eles representam o gregarismo que a nossa sociedade precisa ter, principalmente através dos clubes, que tão bem nos representam. E aqui quero me lembrar dos belos e grandes bailes de carnaval que freqüentamos no Clube Independente. Ao encerrar esta nossa homenagem ao Clube, solicito uma salva de palmas para os nossos ilustres amigos. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos desta Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h24min): Estão reabertos os trabalhos.

Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, qual era o tempo que o Ver. Nedel cedeu ao Ver. Ismael? Porque o senhor marcou dez minutos, achei que fossem dez minutos do Ver. Luiz Braz, em Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. João Antonio Dib e Ver. João Carlos Nedel em Grande Expediente, e o Ver. Luiz Braz em Comunicações.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aqui colocar duas ou até três questões. Uma, Ver. Dr. Goulart, que interessa a V. Exª como médico, são detalhes que vou trazer de São Borja, minha terra: passei o final de semana em visita ao Hospital Ivan Goulart, que vai inaugurar em março do ano que vem uma nova UTI.

Alguns dados muito importantes do porquê a gestão, aliada a outros procedimentos, ser tão importante: vejam que em São Borja, com a AES Sul, há uma autorização da população para ajudar o hospital. O cidadão está contribuindo para o hospital com valores de um real a quanto cada um quiser, e já há uma contribuição de três mil pessoas espontaneamente - não são obrigadas. Esse é um dado. Além disso, eu soube, conversando com os médicos, do aumento da tabela do SUS, o que é importantíssimo: se essa tabela não é elevada para valorizar o trabalho do hospital, não adianta ser um bom gestor.

Outra questão que me chamou a atenção e que vamos ter de debater na Assembléia Legislativa: onde se concentra a maior folha de pagamento de uma cidade do Interior, Ver. João Dib? Na Prefeitura.  Mas a Prefeitura só pode colocar o recurso da sua folha de pagamento, Ver. Oliboni, nos bancos estatais, que, na realidade, não ajudam, só ficam dizendo: “É conosco mesmo, nós temos garantia de que a folha de pagamento vai ficar aqui!”. A maior moeda-corrente de um Município do Interior é a folha de pagamento da Prefeitura.

Esse Hospital, só para fazer uma comparação, acertou uma parceria com um banco privado, de quem vai receber, durante três anos, 250 mil reais por ano, como ajuda. Então, temos de somar essas questões: a gestão, que é boa, e o aumento da tabela do SUS, estabelecida pelo Governo Federal; e o Hospital começa a crescer. Havia dois hospitais em São Borja, agora só há um, que faz parte da microrregião comandada por Alegrete. Mas São Borja, devido a esse crescimento do Hospital Ivan Goulart, reivindica uma Região maior, para atender melhor a população daquela Região. Então, uma boa administração aliada a parcerias com a iniciativa privada mais essa contribuição espontânea da população junto à conta de luz da AES Sul são questões para levantarmos.

Eu também queria falar da Educação. Hoje há uma matéria muito importante - eu até peço aos leitores do jornal O Sul  que a leiam - na página 6, do Caderno Colunistas, que é do grande empresário Antônio Ermírio de Moraes,  uma pessoa que nós conhecemos, um vencedor. E eu queria aqui fazer um elogio - o PT acha que a gente só critica: o nosso gaúcho Eliezer Pacheco, Diretor Nacional de Escola Técnica, levantou a questão sobre a  valorização das escolas técnicas, sugerindo a criação de muitas novas escolas técnicas pelo Brasil, o que proporcionará ao jovem que termina o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio e não sabe o que fazer, em que mercado atuar por não ter capacidade, uma oportunidade. Portanto, eu quero fazer um elogio, e peço a vocês, que são do Partido do Eliezer, nosso gaúcho, que transmitam a ele esse elogio, porque é dessa forma que nós vamos valorizar a educação e dar um encaminhamento para o futuro dessa rapaziada.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, quero cumprimentá-lo e ao mesmo tempo dizer que justamente o Diretor Eliezer Pacheco está conduzindo, nesse momento, no Ministério da Educação, toda a discussão sobre uma escola técnica federal para Porto Alegre, mais precisamente na Zona Sul, Restinga, Projeto para o qual o convido a ser aliado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Somos aliados porque educação é uma questão séria.

Eu falei aqui na Saúde e na Educação e quero fazer um lembrete para aqueles que estão fogosos para assumir os Governos: não é o momento; é o momento de ficar tranqüilo. Nós estamos torcendo para que o Governo Federal faça um grande Governo, independente de Partido; estamos torcendo para que a nossa Governadora Yeda não sinta as pressões que estão sendo feitas para que ceda; ela não pode ceder, nós temos que diminuir as Secretarias, diminuir a quantidade de CCs, para que este Estado seja governável. Eu não tenho dúvida de que, se nós dermos tranqüilidade e apoio à Governadora, independente das pressões - naturais da política conservadora -, ela fará um grande Governo, administrando a terrível situação econômica em que se encontra o nosso Estado. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero parabenizar a Verª Maristela Maffei pelo sucesso do Seminário de hoje sobre erotização infantil. Considero de suma importância que todos os Vereadores tomem consciência do que está se desenvolvendo e do trabalho que isso implica. No momento em que nós estamos discutindo a erotização infantil, nós estamos alertando para as conseqüências de uma causa maior, e essa causa maior é que tem que vir a pleno debate. Por que razão? Porque, quando se tem toda uma população sensibilizada com a morte de uma menina num motel, quando nós vemos situações de crianças, de meninas com 12 anos, 13 anos numa gravidez precoce, onde é que está a causa? A causa está na educação? Está nos meios de informação? É lógico que a nossa sociedade atualmente tende a passar toda a responsabilidade da educação da criança para a escola. Mas a escola não pode ser a única; tem que existir um elo que ligue a família à escola. Quando a família está fragilizada é exatamente quando a escola tem que encostar.

Para isso, Verª Maristela, nós já temos a figura do orientador educacional. Hoje se falava no assistente social. Nada contra o assistente social, mas ele vai dar o apoio necessário em relação ao prognóstico, ao que deve ser feito em relação a atender à dificuldade familiar. O orientador educacional vai encostar, ele vai servir de conselheiro para essa criança.

Nós vemos o quê? Que a televisão, ela sim, está incentivando a erotização: filmes nos quais as crianças vêem cenas de namorados se beijando, como na novela das 20h, em que uma menina de 15 anos perde a virgindade, e a mãe fica feliz porque as outras, com 13, 14 anos, já a perderam. Eu lembro aqui o seguinte aspecto, que nós, como educadores, estudamos muito: Piaget faz todo o seu trabalho em cima da “chave do tamanho”, isto é, cada coisa na hora certa. Quando vestimos a criança, uma menininha com três, quatro anos, com a roupa justa, usando batom e sapatinho de salto, nós estamos antecipando todo o seu amadurecimento. Então, nós estamos vendo crianças, meninas com 12 anos já plenamente desenvolvidas e se considerando mulheres, com plenos direitos. Esse aspecto é que tem de ser freado. Como é que isso pode ser feito? Só com um trabalho de controle sistemático entre a escola e a família. Com certeza, quando a escola percebe que a família está falhando, ela tem que entrar em campo.

Nós fizemos propusemos ao término do Seminário que fosse feito um trabalho de palestras, de conscientização em relação à valorização do trabalho. Porque, Verª Celeste, a criança tem que ter um modelo, e esse modelo não pode ser só a top model, a artista, o ator, o cantor ou o jogador de futebol. Nós vemos que, na Antigüidade, os pais tinham o maior orgulho do trabalho que realizavam, e os filhos diziam: “Eu quero ser sapateiro como o meu pai, eu quero ser ferreiro”. Hoje há uma frustração em relação ao que o pai desenvolve de atividade, e aquele sonho passado, do orgulho do trabalho é passado às crianças, por intermédio da televisão, como não necessário, já que todos podem ter sucesso, todos podem ter dinheiro, ter riquezas, sem estudar, simplesmente sendo top model, jogador, artista, ator ou cantor. Então, isso aí é um grave problema, porque nós já vivemos, Ver. João Antonio Dib, uma época em que a política está simplesmente delegada a ser virtual, vê-se uma coisa, uma “ilha da fantasia”, e a realidade é completamente outra.

Eu estou revisando aqui, quando se diz que foi incluída a disciplina de Educação Sexual nas escolas de Porto Alegre, mas não é isso que nós temos em regulamentação na lei aprovada pelo Ver. Nereu D’Avila. Então, nós temos o quê? Que serão feitas palestras para que as crianças possam ter a oportunidade de discutir sobre sexualidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, vou falar de dois assuntos: um é sobre o Projeto das Caçambas, que pretende regulamentar o recolhimento de entulhos na Cidade. Mostro aqui, por exemplo, a dificuldade que estamos vivenciando no dia-a-dia, quando as pessoas têm que disputar espaço com os automóveis na pista de rolamento. Esta fotografia foi tirada à noite (Mostra fotografia.), e dá perfeitamente para verificar seis ou oito pessoas disputando espaço na pista de rolamento, na calçada não conseguem transitar porque há caçambas. E os pedestres que se lixem, que se danem, que transitem nos espaços dos automóveis! Esse Projeto está aguardando mais um reparo, a pedido da EPTC.

Nós, com isso, queremos registrar que estamos de boa vontade, registro também a importância que a própria EPTC está dando a esse Projeto nesse momento. Estamos aguardando que venham de lá as observações, para que a gente adéqüe esse Projeto dentro da expectativa do Executivo, no sentido de que não haja aqui divergências com o Governo na hora de aprovarmos o Projeto.

Mas é importante aprovarmos, com urgência, esse Projeto. O que nós estamos pretendendo é algo semelhante, não precisa ser exatamente o que estamos propondo, mas algo semelhante, para que essas caçambas tenham um pouco mais de condições de serem visualizadas à noite, tendo em vista a quantidade de acidentes que têm ocorrido na Cidade.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que já me manifestei em outra ocasião, mas quero reafirmar aqui a importância do seu Projeto. A situação das caçambas de entulhos em Porto Alegre é inadmissível sob o ponto de vista da segurança, que é a primeira preocupação de todos nós; segundo, sob o ponto de vista da estética e, terceiro, sob o ponto de vista da própria circulação - o que talvez seja o segundo ponto, e o terceiro seria a estética. Vossa Excelência conhece alguma pessoa que algum dia de sua vida recebeu uma nota fiscal?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não conheço.

 

O Sr. Adeli Sell: É uma pergunta que eu fiz ao Secretário da Fazenda. Porto Alegre poderia ser melhor.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador, pela sua interferência.

Outro assunto que nos toca neste período de Comunicação é o ITBI. Esse Projeto foi aprovado, foi amplamente discutido aqui na Casa. No dia 31 de dezembro expira o prazo para que o ITBI de Porto Alegre possa ser parcelado em até 12 vezes. Vou repetir para aqueles que estão nos assistindo, e, por favor, nos ajudem a divulgar, porque, infelizmente, só este Vereador tem se incumbido de fazer a divulgação de um Projeto tão importante: até 31 de dezembro poderá ser solicitado o parcelamento do ITBI em até 12 vezes. Então, aquelas pessoas que ainda não fizeram as suas escrituras, ainda não regularizaram os seus imóveis, os seus negócios junto aos registros imobiliários, por favor, façam até 31 de dezembro, com a condição de parcelarem em até 12 vezes. Nosso Gabinete está com uma cartilha à disposição, basta entrar em contato conosco; essa cartilha não tem custo, e nós enviamos pelo Correio. Estamos aqui disciplinando ou tentando, ao menos, orientar as pessoas para pedirem o parcelamento. Essa cartilha se faz necessária, porque me parece que não há uma vontade muito grande - eu falo de todo o segmento, inclusive dos registros imobiliários. Pretendemos ver esse Projeto prorrogado, porque não tivemos o retorno que esperávamos.

Quero fazer um outro registro: nos primeiros nove meses do ano de 2006, comparados com os mesmos meses do ano de 2005, nós tivemos um superávit de mais de 6,5 milhões de reais. Evidentemente, nós teríamos aqui o aumento vegetativo, aquilo que todos nós sabemos, mas temos de fazer esse registro: o Município não perdeu com o parcelamento; pelo contrário, se compararmos os mesmos primeiros nove meses do ano de 2005 com os primeiros nove meses do ano de 2006, nós temos um superávit de 6,5 milhões de reais. Então, por favor, peço compreensão do Executivo, da Fazenda Municipal, para a necessidade de se prorrogar esse Projeto e de investir um pouquinho nele, porque vale o investimento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Porto Alegre estará sediando, a partir do dia 29, o Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável. É um evento mundial que deverá trazer a Porto Alegre entre duas mil e cinco mil pessoas interessadas nessa grande indústria sem chaminés, que é o turismo, no qual Porto Alegre está investindo fortemente. E esta Casa, Sr. Presidente, teve um fator importante para trazer esse evento para esta Cidade; esta Casa efetuou uma Moção de Apoio, que  foi enviada aos organizadores mundiais, foi um dos pontos relevantes para que Porto Alegre sediasse esse encontro. Então, estou convidando os Vereadores a participarem desse Evento. A sessão de abertura será no dia 29, às 20 horas, lá no Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou tratar de um tema que, nesse momento e durante o ano todo, é um drama para as famílias de Porto Alegre. Esse momento é o momento da consecução das matrículas em Educação Infantil, cujo período de inscrição foi no mês de outubro, e as notícias que temos nos jornais é de que a carência é imensa nessa área. Diz o jornal Diário Gaúcho que temos pelo menos 22 mil crianças sem creche na cidade de Porto Alegre. O mesmo é noticiado nos demais jornais.

O que me chamou atenção foi a resposta da Secretaria de Educação - e eu já vinha fazendo uns cálculos, achando que o número de convênios na cidade de Porto Alegre tinha diminuído, Verª Maria Celeste, depois que nós saímos do Governo da Cidade -, pelos anúncios da SMED na fala da Secretária Adjunta. Há uma projeção de construção de 12 creches comunitárias, 12 escolas infantis, sendo que seis ainda estão em licitação. E nós sabemos que, se ainda estão no processo de licitação, muito dificilmente a promessa de que serão entregues no início do ano que vem, ou no primeiro semestre, será cumprida. Mas a projeção é de que, em 2007, serão 143 creches conveniadas. Ora, 143 menos 12, dá 131; 131 creches são menos creches do que nós deixamos conveniadas na cidade de Porto Alegre, que eram 133. E nós já vínhamos, Ver. Adeli, desde que o Vereador assumiu a CECE, atendendo denúncias de creches fechadas, como a Creche São Vicente Mártir, que até o momento está fechada; e as creches novas - foi um custo para que tivessem as suas construções terminadas - estão fechadas.

Resultado: em dois anos o Governo Fogaça conseguiu diminuir o número de convênios na cidade de Porto Alegre, e a comprovação está nos números que a SMED projeta para 2007: o atendimento de 8.961 crianças nas creches comunitárias. Ora, esse era o número que nós já tínhamos de crianças sendo atendidas nas creches comunitárias há dois anos! E essa é uma projeção para o ano que vem, se as 12 creches foram construídas. Então aqui está a prova do que nós vínhamos falando, de que a Educação Infantil não é prioridade, de que não há capacidade de gestão no sentido de se ampliarem as vagas na Educação Infantil, apesar de a SMED fazer notícia. O Governo Municipal - não foi só uma matéria da SMED -, no ano passado, em grandes páginas dos jornais da Cidade, anunciou mais três mil vagas nas creches comunitárias, que não se concretizaram por palavras da Secretária Adjunta, que duvido que esteja errada, porque a Professora Zuleica sempre trabalhou no ajustamento de vagas e controla as vagas das escolas infantis e do Ensino Fundamental também.

Então, esse é o fato a ”comemorar” nos dois anos de Prefeito Fogaça: uma redução no atendimento da Educação Infantil nas creches comunitárias na cidade de Porto Alegre e uma projeção para, quem sabe, voltar a atender as mesmas oito mil e poucas crianças em 2007, se construídas as creches previstas. Não bastasse isso, as matérias dos jornais, bem como as manifestações de entidades nesta Casa, nos dizem que as creches comunitárias sofrem com os atrasos nos recursos, com a falta de alimentos e a burocracia da legislação para conseguir um convênio municipal. E eu arrisco a dizer que não foi feito - Verª Celeste, que trabalha com a área, e Verª Neuza - nenhum convênio novo com creche comunitária a partir do Governo Fogaça. Então, era um Governo que vinha para manter o que estava bom, para melhorar o que não estava bem, e o que nós vimos na Educação Infantil foi a redução de vagas e o desperdício de dinheiro público.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria lhe dizer, minha Líder Sofia, que o capim, para não dizer o matagal, tomou conta do entorno da creche da Castelo. No dia 15 de dezembro, só para lembrar, fará um ano, está prontinha, bonitinha, mas falta abrir para as crianças entrarem.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Adeli. Nada mais a comentar. Quer dizer, agora o mato está tomando conta. É uma tristeza, a gente vê a Cidade no papel, os belos Portais no papel, as belas propagandas do bilhete eletrônico que entrará em circulação em 2008; a gente vê o aumento de CCs, horas extras de CCs, gratificação para a Secretaria da Fazenda, mas, na Educação Infantil, nessa área de maior vulnerabilidade das nossas crianças, temos redução de vagas e a incapacidade de gestão do que está aí, já pronto, à disposição do Governo Municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Excelência.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 144/02. (Lê.): “Inclui inciso IV ao art. 2º da Lei nº 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas. Dê-se nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02 como segue: art. 2º - Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.”

A assessoria do ex-Deputado Federal Carlos Cardinal informa que faleceu há poucas horas a sua esposa, Srª Rosa Clara Gaspari Oliveira. O enterro será amanhã, às 11 horas, na cidade de Formigueiro. Cabe-nos fazer uma homenagem à esposa desse querido correligionário e amigo dos políticos de Porto Alegre, solicitando um minuto de silêncio para a Dona Rosa Clara Gaspari Oliveira, que merece a nossa homenagem.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Srs. Vereadores. Prestamos  homenagem à esposa do ex-Deputado Carlos Cardinal, Dona Rosa Clara.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhuma dúvida em afirmar que o momento mais importante do Vereador, durante o ano, é a discussão e votação do Orçamento para o ano seguinte. E essa discussão e votação do Orçamento do Município de Porto Alegre para 2007 parece que nasceu sob a égide do personalismo, da incompreensão e da intolerância.

Começamos quando discutimos e, todos com data marcada, tivemos que interromper uma Sessão para entrar na Ordem do Dia e não podemos voltar à discussão da Pauta Especial por falta de quórum, adiamos em cinco dias o prazo para as seis Sessões de discussão de Pauta. Cumpridos os outros tempos registrados pela Diretoria Legislativa e pelo Regimento Interno. Nós fomos convocados, na sexta-feira, para apreciar o Parecer do Relator designado, Ver. Luiz Braz. Por algum motivo, a Presidência e a Vice-Presidência não compareceram à Sessão. Apenas três Vereadores estavam presentes, e eu, sendo o mais antigo, presidi a Sessão. Dois votos favoráveis ao Parecer do Ver. Luiz Braz, e este Vereador foi um deles, é claro. O terceiro voto seria do Ver. Professor Garcia, que pediu vista. O pedido de vista foi atendido, e eu solicitei que hoje, às 9h30min, houvesse uma nova Sessão Extraordinária da Comissão de Finanças, para que pudéssemos apreciar o Parecer, com vista dada ao Professor Garcia, na forma do Regimento Interno. E hoje não compareceu a Vice-Presidência. Então ficamos em quatro Vereadores na Comissão de Finanças, e houve um empate.

Eu tenho trinta e cinco anos de Câmara Municipal e nunca vi - tenho que contar alguns anos lá do Executivo, porque eu tinha interesse na votação do Orçamento - a Proposta Orçamentária vir para Plenário sem Parecer. Eu nunca vi, vou repetir, Proposta Orçamentária vir para o Plenário sem Parecer! Tudo o que foi feito não serve para nada! Nós vamos começar do zero na quarta-feira, e isso pelo esforço que fizemos, hoje, para que pudesse ser anunciado, para incluir na Ordem do Dia de quarta-feira. É muito difícil, Sr. Presidente, entender que o momento mais solene, o momento mais importante não teve a cobertura necessária. Parece que nós ficamos fazendo sessões solenes, atos solenes, usamos o Grande Expediente para homenagens e esquecemos de homenagear a Cidade dando-lhe um bom Orçamento, um Orçamento bem cuidado. São 120 Emendas! Provavelmente não seriam necessárias nem 12 Emendas.

Isso me faz pensar, Sr. Presidente: será que nós precisamos de 36 Vereadores?! Será que nós precisamos de 36 Vereadores, quando, na Comissão de Finanças, não comparecem?! Eu tenho impressão de que - reiteradamente falei da tribuna - 21 seriam suficientes. Quando eu cheguei à Câmara, eram apenas três as Comissões: Comissão de Justiça, Comissão de Serviços Municipais e Comissão de Finanças. Tudo se resolvia nessas três Comissões. Agora nós temos muitas Comissões, e parece que há pouco trabalho, porque nós não fazemos render o nosso trabalho. E temos 36 Vereadores, e eram 21.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, só para colaborar, eu lembro que, quando fui Relatora do nosso Projeto, o Parecer foi derrubado, não veio para cá, porque diziam que tinha um problema técnico, sério; não foi reconhecido. E agora V. Exª nos coloca isso. Quer dizer que são dois pesos e duas medidas. Quando é uma situação em que tem um Vereador-Relator da situação, não tem problema nenhum; agora, quando é da oposição, é colocado assim, como uma forma de desqualificação. Agora, vem para cá sem nenhum Parecer; não derrubaram na própria Comissão, não indicaram um novo Relator, e a Cidade como um todo acaba pecando por incompetência total de gerenciamento em relação ao Orçamento. Obrigada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Verª Maristela Maffei, V. Exª faz uma injustiça para a história e para o Regimento Interno. O seu Parecer - brilhante Parecer, por certo - não convenceu os outros quatro Vereadores da Comissão e, portanto, foi derrubado. E, derrubado, houve um novo Parecer, que foi aprovado. Mas esse do qual trato foi diferente. Havia quatro Vereadores: dois votaram favoravelmente, e dois votaram contrariamente. Portanto não há Parecer, o Projeto virá ao Plenário sem Parecer.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu apenas quero fazer um comentário. Eu entendo a sua indignação, mas quero dizer que, de parte da oposição, há um absoluto descrédito sobre as discussões de Orçamento, porque historicamente o Governo tem nos agradecido pela tentativa de colaboração na construção de um bom Orçamento, mas as nossas Emendas, na sua grande maioria, são rejeitadas sumariamente: o Governo não discute com a oposição o seu Orçamento. Quero dizer a V. Exª que compreendo seu esforço, mas a maioria do Governo nesta Casa não tem tido nenhuma vontade de aceitar e discutir a colaboração da oposição através de suas Emendas. Temos nos esforçado, e acho que a ausência nessas reuniões, talvez, seja um sintoma do absoluto desrespeito e indiferença do Governo com a oposição em relação ao Orçamento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Para encerrar, Sr. Presidente, devo dizer que a Verª Sofia Cavedon também comete um erro com a história da votação do Orçamento; todos os anos o Orçamento é da mesma forma: aquela quantidade imensa de Emendas desnecessárias e incabíveis, mas que são levadas à discussão e à debate. Só dou razão a ela numa coisa: tem que haver, sim, a troca de idéias para que se chegue a um denominador comum. Isso, quando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu coloquei e agora vou colocar de novo, porque agora a votação vai ser muito mais complicada. De qualquer forma, agradeço a tolerância. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, informo que esta Mesa ainda não recebeu a comunicação da Comissão. Então o fato concreto ainda não existe. Não recebemos ainda, o que então permitirá que se corrija isso através da Comissão. Não chegou até nós.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Foi entregue. A Diretoria Legislativa tem conhecimento, estava presente lá.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Foi entregue, Diretora? (Pausa.) Não. Não chegou administrativamente até à Mesa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, se não for anunciado hoje, não pode ser votado na quarta-feira; é mais um dia que vamos perder, e o Parecer está pronto lá, assinado em todas as vias.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Temos membros da Comissão aqui presentes? (Pausa.) Então comunicado está.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, regimentalmente, um Parecer empatado vem para o Plenário sem valor de impedir a discussão das Emendas que o Parecer recomendava não aprovar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 5335/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/06, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura de Porto Alegre, do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCOM/PMPA, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Direitos Difusos e dá outras providências.

 

PROC. N. 5342/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/06, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal.

 

PROC. N. 5343/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 049/06, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

PROC. N. 5344/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 050/06, que revoga a Lei nº 7688, de outubro de 1995, e altera o art. 1º do Decreto nº 314, de 1º de fevereiro de 1935, modificado pelas Leis nos 3123 e 5559, de 23 de dezembro de 1967 e 25 de janeiro de 1985, respectivamente, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5131/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Instituto Genealógico do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N. 5261/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.073, de 23 de outubro de 2006, que denomina Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre  Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041, localizados no Bairro Hípica, corrigindo os dizeres das placas denominativas. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4653/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/06, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento, o transporte e a obrigatoriedade de rotulagem nas embalagens de produtos químicos de limpeza no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. N. 4412/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, determinando a afixação, nos recintos, de cartazes informando a proibição estabelecida na referida Lei, e estabelecendo sanções a serem aplicadas a seus infratores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver Alceu Brasinha.

 

PROC. N. 5134/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 091/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o Prêmio Santos-Dumont, a ser concedido, anualmente, a integrantes ou ex-integrantes da Aviação Civil ou Militar, e a pessoas vinculadas diretamente à atividade aeronáutica.

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no dia 25 último nós não comemoramos, mas entramos num período de 16 dias de luta contra a violência doméstica; o dia 25 de novembro é o marco dessa discussão.

Eu fiquei observando quando a Verª Neuza Canabarro se manifestava - a Vereadora faz parte da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, assim como o Ver. Aldacir Oliboni, a Verª Maria Celeste, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Sebastião Melo e tantos outros Vereadores desta Casa - sobre a pouca importância que se dá a determinados temas. Observei que, apesar da gravidade, de fato a violência está bastante banalizada. Parece que somente quando acontecem as grandes tragédias é que damos mais atenção a essas questões, ou nos sentimos chocados. Temos ainda uma incapacidade de trabalhar com o fator da antecipação - termos um programa de prevenção a esses problemas todos que enfrentamos.

É bem verdade, Ver. Goulart, o senhor é médico ginecologista, trabalha diretamente com as mulheres, sabe disso, que somente no ano de 1993 é que a Conferência da OBU, sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, passou a tratar a violência contra a mulher como uma violação aos direitos humanos, entendida e ratificada na IV Conferência Mundial para a Mulher, realizada em Beijing, na China, ainda nesse período.

Já aprovamos a Lei Maria da Penha, que ainda está sendo bastante criticada, e imaginamos por que. Senti-me chocada hoje quando li no Correio do Povo a citação da morte de um Vereador, em Torres, por enforcamento. Esse Vereador foi preso por agressão, fato esse já baseado nessa lei colocada em prática. Eu fico imaginando, na cultura patriarcal em que vivemos, quando isso é colocado ainda na sociedade, como as pessoas se sentem - em especial os homens -, ainda nesse sentido, quando são levadas a cumprir uma pena por haver cometido uma violência doméstica.

Essa questão do tapinha, da ofensa moral é algo muito presente em nosso quotidiano, mas há ainda muito sob o véu privado das quatro paredes. Isso é muito forte dentro da nossa sociedade, não apenas nos casebres, quando tu ainda ouves o grito, mas na classe média alta e na própria burguesia, em termos de estratificação de classes. Observa-se o quanto isso é forte e presente na cabeça de uma pessoa que chega a cometer suicídio - isso ainda é muito forte na modificação dos nossos costumes. Até há bem pouco tempo, a mulher poderia ser condenada se, por acaso, fosse acusada de uma traição, e, mesmo quando o marido fizesse uma agressão, a sociedade diria: “Não, mas ela é mulher; ele é homem, ele pode”. Isso não é coisa de ontem, isso é coisa de agora. Há poucos dias isso ainda acontecia no sentido jurídico. Agora, nos costumes, isso ainda é uma prática.

E, vejam bem, a questão da violência doméstica não é apenas num aspecto. (Lê.) “A violência doméstica, a violência sexual e a violência psicológica são expressões graves da opressão que ainda persiste sobre as mulheres, atravessando classes sociais, raças e etnias, bem como gerações, e não encontram suficientes obstáculos para serem erradicadas. Baseada numa concepção assimétrica dos sexos na sociedade, a violência de gênero persiste onde não há medidas concretas que garantam às mulheres sair da situação de violência”. Agora nasce uma lei, e nós sabemos que esses costumes ainda vão perdurar por muito tempo. O agressor ainda se sente ofendido o suficiente para autopunir-se,  para  evitar  expor-se  a um julgamento que a sociedade está lhe imputando.

Então, vejam senhoras e senhores, ainda é mais grave quando nós vimos a questão da morte, do assassinato dessa menina de 13 anos por um professor que, com toda a sua autoridade sobre ela, leva o conceito comum somado a uma cumplicidade e a um pacto de amor. Imaginem o que ele pode exercer de autoridade sobre alguém que ainda não tem integralidade na sua formação. E aqui não estão se discutindo diferenças de idade. Uma coisa é uma moça de 20 anos ser influenciada por um homem de 60 anos, ou vice-versa; outro fato é uma menina ou um menino, ainda na sua adolescência, com o ser  ainda não formado... Na fala anterior, eu colocava que ele, sozinho, não teve coragem de cometer aquele ato e levou a menina junto para a morte, porque ele sabia que não iria ter coragem de enfrentar a sociedade, pelo crime brutal que estava cometendo. E nós ainda consideramos isso normal, e muita gente ainda vai dizer: “No mínimo, ela era uma menina assanhada que usava minissaia, umbigo de fora...”, para justificar esse escândalo que é esse aculturamento que nós ainda temos nas nossas relações de violência, uma relação de hierarquia que é muito cara para a sociedade e não apenas para os nossos filhos favelados, mas também, neste caso, em especial, para uma filha de classe média alta. Isso é um alerta!

E, quando falamos nesse tema, nós gostaríamos de obter mais atenção, no mínimo um pouco mais de respeito para que possamos encaminhar como encaminhamos hoje, em conjunto com a nossa Secretária Marilu Medeiros, com o Ministério Público, com as direções de escolas, com a Frente Parlamentar desta Casa, Verª Neuza Canabarro. Que possamos discutir agora, não apenas com aqueles que têm o domínio da discussão, mas também com aqueles que sofrem as conseqüências para juntos obtermos soluções realmente concretas. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente; obrigada, senhoras e senhores.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É importante o assunto, Excelência.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, no primeiro dia de Pauta,  há quatro Projetos do Executivo. Eu acho que as coisas lá, às vezes, andam meio devagar. O Projeto criando o Procon Municipal, esperado há muito tempo, está aí, eu não o analisei mais detidamente, mas ele já estava aí há mais tempo, poderia ter sido mandado para cá. Nós temos, até o fim do ano, nove Sessões Ordinárias. Esses quatro Projetos do Executivo precisam correr três dias de Pauta, ou seja, esta semana e, depois, mais seis Sessões.

O segundo Projeto do Executivo estabelece condições para o acesso das populações que residem em áreas não-regularizadas aos serviços de abastecimentos de água e remoção de esgoto cloacal. Quando eu fui Diretor do DMAE, em 1975, a primeira medida que eu determinei foi no sentido de que as populações em áreas irregulares que não estivessem atingidas pelo Plano Diretor, que não estivessem em área de risco, pudessem ser abastecidas, e, sem dúvida nenhuma, o Prefeito Guilherme Socias Villela concordou plenamente com isso.

Agora, eu não posso admitir que o DMAE faça um Projeto de Lei dizendo que ele poderá fazer a manutenção da rede no caso de atendimento. Não! Ele deverá; ele não poderá! Ninguém pode tocar na rede de água a não ser o DMAE, porque as redes se entrelaçam, vinculam-se. Se eu mexer num setor delas, eu posso contaminar o resto! O DMAE sabe como fazer. Então, ele não poderá; ele deverá! Não deveriam nem colocar esse artigo, pois não precisava.

O Prefeito manda um Projeto de Lei que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Estava pronto o Projeto de Lei, segundo eu pude observar, em agosto. Tanto isso é verdade que os cálculos dos custos desses Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão calculados para os três últimos meses de 2006. Nós vamos votar... Ninguém  pode pedir o art. 81, e eu não sei se alguém vai querer pedir urgência, pois não vejo quórum aqui para pedir urgência, mas, em todo o caso, deveriam ter comparecido.

Há também um Projeto de Lei do Executivo sem um estudo. Quando eu fui Prefeito, em 1985, nós fechamos a Av. Borges de Medeiros no último trecho, entre a Travessa Mário Cinco Paus e a Av. Mauá. Mas, com relação a esse Projeto, eu não vi nenhum estudo dizendo que vai beneficiar o trânsito e garantindo que não vai criar mais um ponto de choque na Av. Mauá! Eu não vi nenhum estudo! Apenas o Epahc e o Compac falaram que era bom, mas eu não tenho nada a ver com o Epahc e com o Compac. Eu preciso é da SMT, Planejamento de Trânsito e Tráfego na Cidade, e não apenas algo histórico... A utilização de órgãos culturais e históricos seria melhor para a Cidade se nós alterássemos alguma coisa que fosse feita com estudos!

Em 1985, nós estudamos para fechar a Av. Borges de Medeiros - e melhorou. Agora, vão abrir a Av. Borges de Medeiros, e não há nenhum estudo! Eu acho estranho que isso aconteça numa Cidade em que há uma Secretaria Municipal de Transportes! No nosso tempo, a nossa equipe foi declarada, pelo Ministério dos Transportes, reiteradas vezes, como a melhor equipe de trânsito e transportes do Brasil! Agora, fazem um estudo, enviam um Ofício de um Secretário para outro Secretário, e, de repente, abre-se, novamente, a Av. Borges de Medeiros. Eu não posso entender. Eu tenho profundas dificuldades para entender que alguém estudou, um dia, para fechar a Av. Borges de Medeiros, e, num outro dia, alguém queira abri-la sem razões, sem condições para nos dizer o que vai melhorar e se não vai piorar! Quando ela foi fechada, é porque era muito ruim aquele ponto de encontro da Av. Borges de Medeiros com a Av. Mauá. E agora, sem estudo, vai ser aberta.

Portanto, eu fico triste de ver quatro Projetos do Executivo ingressarem praticamente no término das Sessões Legislativas, e poderia ter acontecido muito antes e com melhores informações. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Temos entre nós uma Delegação de Cabo Verde, que veio conhecer o processo de democracia participativa, o Orçamento Participativo: Domingos Júnior; Filomena Santos; Karine Andrade; Carlos Brito, da ONU; Jandira Barros e Daniele Tolfo. Saudações à Delegação de Cabo Verde, que, a despeito de estarem do outro lado do oceano, entendem a nossa fala. (Palmas.)

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados assistentes, em especial a Delegação de Cabo Verde, que aqui nos visita, na afirmação de que Porto Alegre, pelo mundo, é propositora de um dos processos de democracia participativa.

Hoje quero tratar aqui de um Projeto do Executivo - está em 1ª Sessão - que estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Quero fazer uma discussão sobre esse tema, porque acredito que o Projeto tenha um bom princípio, mas há um equívoco na sua proposta quanto ao método, e estabeleço aqui a justificativa. Esse Projeto, Verª Neuza, Verª Maria Celeste, Verª Maristela Maffei e colegas que militam nas relações diretas com as comunidades irregulares, estabelece a possibilidade de o Município levar esse serviço essencial e básico para essas comunidades. Mas quem é que constrói essas comunidades irregulares? Acho que nós precisamos fazer essa discussão.

Em primeiro lugar, quero aqui já fazer uma afirmação, para não deixar nenhuma dúvida: sou totalmente favorável à regularização e à extensão dos serviços básicos para as comunidades excluídas. Só que o Projeto pede que seja apresentado pelos moradores título de propriedade. Bom, se é uma ocupação irregular, já não há título de propriedade, porque foi feita uma ocupação, ou foi um loteador irregular que vendeu aquela área, que, muitas vezes, nem dele é, e ele foi um preposto ou um “laranja” para fazer esse negócio, que se chama “loteador irregular”. Em Porto Alegre e nas grandes cidades há muitos loteadores irregulares. Segundo, o Projeto pede que proprietário apresente o contrato de compra e venda da área loteada. Bom, quem é que vai dar um contrato de compra e venda dum loteamento irregular? O loteador irregular.

Terceiro, quer que ele apresente o protocolo de encaminhamento para aprovação pelo Município do projeto urbanístico de loteamento ou desmembramento. O proprietário não é responsável por fazer o projeto de loteamento ou desmembramento.

Quarto, estipula que a comercialização ou ocupação esteja consolidada em, no mínimo, cinqüenta por cento dos lotes. Mas, pelo amor de Deus, fazer um Projeto como esse é como dizer para os loteadores irregulares que eles continuem fazendo os loteamentos irregulares, vendendo a metade por preço caríssimo, enganando as pessoas, que, depois, o Município vai se preocupar com a lei para estender os serviços de saneamento básico.

E por último - o que eu considero mais grave - a conta: quem vai pagar são os moradores, dividida pelo número de moradores. Neste momento, em Porto Alegre, Ver. João Dib, nós temos 632 comunidades irregulares, de diversas origens, inclusive algumas com construção feita pelo Poder Público, outras são ocupações, outras são loteamentos irregulares, e muitas delas estão em áreas públicas.

Então, o que eu quero trazer à discussão aqui, caros colegas Vereadores e Vereadoras, é que nós temos, num Projeto como esse, que nos atentar para que haja regularização fundiária.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentá-lo pela preocupação que tem com os loteamentos irregulares, mas eu acho que nós tínhamos que encontrar uma medida junto ao Ministério Público de levar alguns loteadores desse tipo para a cadeia, porque eles vendem prometendo água, luz, esgoto e pavimento; termina o indivíduo comprando e depois não vê mais quem vendeu.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Exatamente isso, essa é uma das questões. Mas também quero lhe dizer que existem muitos loteamentos irregulares por falta de política pública para baixa renda. O que acontece é que, nos últimos dois anos, no último período do Governo Lula, se restabeleceu a política para habitação popular, e foi anunciado esta semana, todos acompanharam, que para o ano de 2007 nós teremos 14 bilhões de reais de investimento para a política habitacional.

Nós aprovamos aqui nesta Casa, para concluir, Sr. Presidente, recentemente, dois Projetos: um de parcelamento do solo e outro o Código de Edificações, para facilitar que esse recurso chegue em quem precisa.

Portanto, senhores e senhoras, gostaria de trazer essa discussão inicial, porque acredito que esse Projeto do Executivo, da forma como ele foi apresentado, está equivocado. Ele pode ter boa intenção, nós concordamos com a boa intenção, mas não podemos concordar com a metodologia aqui apresentada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Márcio Bins Ely; Vereadores e Vereadoras, encontra-se em última Sessão de Pauta o meu Substitutivo ao Projeto do Ver. Brasinha, alterando lei aprovada nesta Casa quanto à proibição de fumar em recintos fechados. Tão logo eu receba o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, irei solicitar o art. 81 para que esse Projeto seja votado ainda neste ano e passe a vigorar a Lei nº 555 em sua plenitude. A sociedade solicitou ajustes na lei para que entre em vigor a lei proibindo o fumo em lugares fechados.

Sábado estive no Hospital Santa Rita, vendo a tristeza das pessoas doentes pelo mal do cigarro, que lá estão sendo tratadas. É triste de se ver! Nós temos certeza de que as 4.720 substâncias tóxicas realmente prejudicam a saúde da população. Dentro dessas, meu caro João Reis de Castro, 80 são cancerígenas. Nós temos aqui algumas manchetes, por exemplo (Lê.): “Bares do Rio de Janeiro são os segundos mais poluídos pelo tabaco em toda a América Latina. Tabaco é responsável por 90% das inflamações de mama não  relacionadas à amamentação. Pesquisadores testam vacina para tabaco. Fumantes com menos de 40 anos correm cinco vezes mais risco de infarto. Cigarro transforma a saliva em mistura corrosiva e cancerígena. Pobres são os que mais morem por  tabagismo, segundo a Organização Mundial da Saúde. Cinco milhões de pessoas morem por motivo do fumo. O cigarro é uma das principais causas de impotência masculina”. Aí se seguem os problemas sérios de saúde  que o cigarro causa.

Nós todos reclamamos do Governo Federal, de que falta verba para a Saúde. Têm razão, falta verba para a Saúde, mas as pessoas também, por outro lado, continuam não se cuidando, não cuidando desse talento que é a saúde, desse talento que é a vida. E depois ocorrem esses problemas sérios, graves, com as verbas para a Saúde. Se temos certeza de que o cigarro causa mal à saúde, à vida, por que então não se tomam providências corretas para eliminar o cigarro? Eu vejo aqui o Dr. Ivo Fortes, que trabalha com a saúde: Dr. Ivo, quantos malefícios o cigarro traz à nossa saúde?

Portanto, Vereadores e Vereadoras, se alguém tiver alguma dúvida sobre esse Projeto de alteração da lei, eu estou disposto a dialogar e a dar todas as informações aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, para que ele seja tranqüilamente aprovado, a fim de que passe a vigorar a lei na sua integralidade, proibindo o fumo em recintos fechados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, respondendo por ela, com muito orgulho para mim, Ver. Márcio Bins Ely; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, na Pauta de hoje há diversos Projetos do Executivo, mas eu vou me ater a dois.

Um estabelece condições de acesso das populações de moradores em áreas não-regularizadas ao serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Porto Alegre é um problema sério, há áreas não-regularizadas, onde muitas pessoas não têm ao menos redes de águas à altura dessas moradias e, principalmente, com esgoto cloacal. Mas eu vejo que teríamos que inserir também nesse contexto os alvarás provisórios dessas áreas não-regularizadas para que o Município pudesse trazer esse cidadão como um contribuinte legal. Quanto à água, quanto ao esgoto, tudo bem, mas também precisamos que esse alvará provisório, que nós transformamos em lei, venha em benefício dessas áreas, e isso não está bem delineado, não está bem formatado lá na SMIC, em função do Projeto que nós aprovamos.

O outro Projeto cria Funções Gratificadas e Cargos em Comissões, são doze cargos novos de gratificações e comissões. Eu gostaria que o Executivo tivesse encaminhado - ou que encaminhe - como das outras vezes: não criando novos Cargos em Comissão nem novas Funções Gratificadas, e sim que transformasse outros cargos e os trouxesse para compor o Conselho a que eles são destinados. Nada contra a criação do Procon Municipal em Porto Alegre, mas eu tenho muito medo de que se comece novamente a onerar o Poder Público com Cargos em Comissão, que nós temos demais na esfera federal, temos demais na esfera estadual. Porto Alegre parece que está querendo novamente se movimentar no sentido de aumentar esses encargos de custos, aumentar o gasto da máquina pública.

Até eu estava aqui elogiando S. Exa. o nosso Prefeito Municipal, que estava correlato em não aumentar a despesa do Município, em não criar novos e mais Cargos em Comissão - novos, sim - mais CCs. Os CCs, para mim, são a “farra do boi”, a farra para gerar festa de apadrinhados políticos. Eu gostaria que nós diminuíssemos os Cargos em Comissão e déssemos aos nossos filhos, que estão se formando nas universidades, a oportunidade de, por concursos públicos, acessar a esses cargos.

Está no jornal de hoje, Sr. Presidente, uma demonstração horrorosa do quadro financeiro do nosso Estado: a dívida do Estado está incompatível! Está escrito, está dito pelo Secretário Raul Veloso que o nosso é o Estado da Federação em piores condições! E alguma coisa tem a ver com os Cargos de Confiança, tanto é que a nova Governadora pretende eliminar três mil - parece que ela disse -, começa-se por aí. Agora, não podemos nós, no Município, começar a criar e chegar novamente à situação da Administração passada, com déficit, déficit e déficit para o nosso Município. Se nós estamos chegando a um equilíbrio, é um bom ponto de partida, Vereador-Presidente Goulart; não podemos começar a ir novamente na contramão.

São essas as considerações. Da maneira como está, mesmo que seja meritório o Projeto do Procon, diante da criação de novos cargos, este Vereador e a Bancada do PFL vão examinar com muito carinho. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Márcio Bins Ely, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Ismael, quero dizer, aproveitando o começo da minha fala como Líder, que também não vou votar favorável ao aumento de CCs, até porque há alguns aspectos de gratificação ainda atrasados, e, entre a gratificação e o CC, eu valorizo a gratificação para o funcionário. Acho que o primeiro caminho é gratificar categorias e valorizá-las, não aumentar CCs, portanto também votarei contra.

Quero primeiro falar à Verª Sofia Cavedon, talvez ela não estivesse na Sessão no dia em que fiz o discurso, Ver. Ismael, porque a matéria a que ela se referiu hoje aqui está vencida. Eu já fiz pronunciamento nesse sentido, desde 2001 fala-se do atraso com as escolas e as creches. Portanto, a matéria já foi referida aqui; em 2001 era o Governo do PT, portanto desde 2001 está atrasada essa demanda nas creches, nas escolas para as crianças.

Outro aspecto que o Ver. Comassetto colocou aqui é sobre as áreas irregulares. Quero deixar bem claro que a questão dessas áreas irregulares não começou agora, começou há muitos anos, mas está estourando agora, quando, muitas vezes... E eu vou comentar um trecho aqui. Gostaria que a Bancada do PT... É um trecho com o qual eu concordo, do Governo Lula, é um discurso aos Prefeitos do País, lá em São Paulo: o Presidente diz que se depara com leis, com as questões ambientais, burocracia, oposição no Congresso - no caso aqui, nós podemos trazer para a Câmara - com Ministério Público, Tribunal de Contas, etc. Ele quer dizer que ganhar eleição é fácil, mas administrar não é tão fácil assim, muitas vezes tem que entender essa máquina, a burocracia, as questões legais.

E eu vi aqui o pessoal de Cabo Frio, que vai olhar o Orçamento Participativo. Eu acho que a idéia democrática é excelente, mas tem que dizer lá que eles devem ter Orçamento, porque, se não tiver Orçamento, vai acontecer a mesma coisa que acontece aqui: está no “caderninho”, mas não tem orçamento, aí não sai a obra. Ou se coloca a obra no Orçamento, com um custo de 50 mil reais, e, quando vai executá-la, o custo é de 300 mil reais. Está faltando dinheiro no Orçamento, Ver. Ismael. Então, tem de informar para eles que o “caderninho” não é bem assim.

E eu citei casos benéficos. Hoje há uma matéria, com a qual fico muito contente, Verª Clênia... Falei da Educação. A Verª Sofia Cavedon se referiu a um pronunciamento que já fiz aqui, uma matéria que dizia ser desde 2001, portanto 2001 é do Governo deles. Hoje quero elogiar o Governo Municipal na questão das meninas que estão engravidando, pois estão fazendo um programa para beneficiá-las, Ver. Ismael. A Prefeitura chega atrasada, no meu entender, muitos anos, mas começa a fazer. Esse programa nós devemos elogiar, até porque nós estamos debatendo, dentro do nosso Partido, para olharmos em todos os ângulos, a fim de que possamos ajudar, criticar, porque isso faz parte da democracia, o contraditório é muito importante. Neste aspecto, os Partidos têm que fazer também a tal de oxigenação e a colaboração com olhar crítico, para que possam corrigir o percurso das Secretarias, para que tenham, muitas vezes, esse lado educacional, social.

E eu cito aqui este aspecto: Governar não é fácil, principalmente quando se tem de amparar as leis e, muitas vezes, ter a lei contra aquilo que se quer fazer na marra; na marra não vai. O Orçamento Participativo é um exemplo claro de que nós somos a favor se for feito democraticamente, mas é um Orçamento defasado, que precisa ser aprimorado, precisa ser organizado, é muita reunião. Se um Vereador, um Secretário, um Prefeito forem se dedicar exclusivamente ao Orçamento Participativo, vão viver em reuniões, e a população vai ficar angustiantemente desiludida, porque, na realidade, volto a frisar, coloca-se no “caderninho”, Verª Meneghetti, mas para sair daquele “caderninho” tem de haver dinheiro! Quando no “caderninho” está 10% da construção, aí vira esse problema que nós estamos vendo desde 1999, com obras atrasadas. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely):  O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vereador-Presidente dos trabalhos, a nossa saudação; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, telespectadores do Canal 16, eu quero discutir aqui dois Projetos, ambos do Executivo, que me fazem manifestar a minha discordância e descontentamento, especialmente em relação a esse Projeto, Ver. Cassiá, de criação do Procon, com os moldes propostos. Isso implica um gasto de mais de 300 mil reais por ano; é um novo gasto. O Governo, quando se elegeu, disse que não ampliaria o número de CCs, não faria mais gastos nem funções. E já foram criados, de acordo com a nossa contabilidade, mais de 130, 140.

Vossa Excelência tem razão no sentido de que o Orçamento Participativo tem dificuldade, justamente se há demandas da comunidade e não há recursos para o atendimento. No entanto, quero dizer que este Governo está sendo muito mão-aberta para algumas coisas. E aqui está um caso típico, e eu tive contrariedade na votação das FGs para a Fazenda, pois isso implica mais de 18 milhões de reais por ano. O Poder Público não pode facilitar, não pode abrir mão tão fácil assim de recursos, não pode ser um facilitador dos gastos. Somos a favor do Procon, sim; é necessário haver estruturas de defesa do consumidor, profissionais que atuem, que fiscalizem, que façam ação. Nós somos membros, inclusive, da Comissão que aqui tem recebido reclamações em excesso, reclamações que sequer damos conta de atender. Agora, não se pode autorizar mais gasto público. Isso é muito ruim.

Nesse fim de semana, eu fui chamado para uma rua - e há outras que estão licitadas desde há muito tempo, eu sei que V. Exª, quando Secretário da SMOV, deu ordem de início aos trabalhos. Cito a Rua Rui Barbosa, por exemplo. Ela está há cinco meses abandonada, não foi no seu Governo, mas no do atual Secretário, e ninguém recebe nenhuma explicação. Então, foi destruído o que estava lá, e nada foi posto no lugar. A comunidade está aflita, porque não podem chegar lá ambulância, veículos escolares, caminhão do lixo; os veículos sequer conseguem transitar. Estão entregando ao Prefeito um abaixo-assinado com mais de 200 famílias reclamando da falta de resposta.

Portanto, se nós temos falta de recursos, eu creio, e falta de iniciativa do Governo para tocar a obra, Verª Maristela... Inclusive, essa obra é lá da Lomba do Pinheiro, é obra do Orçamento Participativo, que tinha recursos garantidos do BID; eu não sei por que não está andando, e a população não recebe nenhuma satisfação. Em frente ao nº 141 da Rua Rui Barbosa, há um poste que está seccionado, a ponto de cair quase em cima da creche, e não há resposta, porque ninguém se responsabiliza.

Então, não dá para tratar as coisas assim. Facilita-se o gasto para algumas coisas, para o atendimento de interesses aqui e acolá - e eu falo da criação de CCs e FGs, eles muito bem podem ser remanejados, já que são em número bastante grande, inclusive com uma criação em larga escala durante todo este Governo. Não vamos fazer como a gente ouviu que seria feito pelo atual Governo, que não seria aumentado o gasto nesse item, mas depois aparece, de tempos em tempos, a criação de novos e significativos gastos para o Erário, para a população e para o bolso dos porto-alegrenses.

Também quero fazer aqui um comentário sobre o Projeto que estabelece condições para acesso de serviços de água e saneamento, que é uma iniciativa importante, eu creio, do Poder Público Municipal, mas é algo que já existe na prática. Traz-me aqui a seguinte preocupação: nós temos um abastecimento de água de excelência, inclusive Porto Alegre recebeu agora, pelo Relatório de 2004, uma condecoração e um reconhecimento pelo exemplo de acessibilidade, de preços justos, de uma caminhada toda, com grande destaque ao Governo Collares, porque é dele a Lei de 1987, que faz o estabelecimento da tarifa, a Lei nº 170, do DMAE. Mas aqui já prevê, por exemplo, a cobrança e o parcelamento para implantação de redes de água e esgoto.

As comunidades têm estabelecido critérios no Orçamento Participativo, no qual é cobrado, em regra, 50% das redes de água nesses casos. Ademais, saneamento é obrigação do serviço público, o Poder Público tem de fazer a universalização, porque, se nós repassarmos os custos às comunidades, elas não terão recursos para arcar, será excessivamente oneroso. Então, trata-se, sim, de atender. Acho que nesse sentido é bem-vindo instituir as práticas já existentes, que são salutares, mas não se pode repassar algo que não pode ser absorvido pelas comunidades, porque é dever e obrigação do Poder Público universalizar os serviços de água, cuidar da água, do saneamento, bem como do tratamento dos efluentes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Obrigado, Ver. Todeschini.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Márcio Bins Ely; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados assistentes, quero aqui hoje, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, trazer algumas questões que ocorreram nos últimos dias na cidade de Porto Alegre, questões que dizem respeito à atuação do Executivo Municipal na implementação das políticas sociais e das políticas comunitárias em Porto Alegre.

Todos os senhores e as senhoras sabem que anualmente há a Semana da Restinga, a última aconteceu do dia 18 ao dia 26 de novembro, domingo agora que passou, e quero aqui fazer uma afirmação: em toda a história da Semana da Restinga nunca houve uma Semana tão desqualificada e tão mal-organizada como esta. E vou trazer aqui, Verª Maristela Maffei, alguns fatos que ocorreram lá, iniciando pela abertura da Semana, que tinha como lema: “Semana da Restinga e a Paz”. No ato de abertura da Semana da Restinga, haveria um ato ecumênico, que traria a benção à paz. A organização esqueceu de montar, no palco, o som, a iluminação, a estrutura, inclusive esqueceu de chamar as lideranças que estavam presentes para que compusessem a abertura. Portanto, já não houve abertura.

No dia 20 de novembro foi constituído lá - o Itarajara, que aqui está, é do Movimento Negro do PDT - o Dia da Consciência Negra, e seria inaugurado o Monumento da Consciência Negra na Restinga. Realmente, foi inaugurado. Mas sabem como foi inaugurado o monumento? Não tinha nada construído de monumento, buscou-se uma pedra às pressas, colocou-se lá na Rótula da Restinga com uma madeira de compensado grudada nessa pedra, onde foram colocadas as inscrições... Vocês acham que era uma placa de madeira? Uma placa de metal? Ou mesmo uma placa de barro? Não! Uma folha de papel ofício com os dizeres referentes à Semana da Consciência Negra colada em cima dessa placa de madeira, acrescentada numa pedra.

Ver. Raul Carrion, o senhor, conosco e com o Dr. Goulart, propôs um conjunto de homenageados na Semana da Consciência Negra, em nome de todos os colegas Vereadores e colegas Vereadoras desta Casa, se fosse só isso, tudo bem, mas, para o dia 25 de novembro, no sábado, estava prevista uma apresentação lá no Largo, nada mais, nada menos do que uma apresentação da Academia de Samba União da Tinga, que é a Tinguinha - carinhosamente conhecida por todos em Porto Alegre dessa maneira. Lá foi a Tinguinha se apresentar, só que já havia sido retirado o palco, o som, retiraram a energia elétrica, e, quando chegou a Tinguinha lá para se apresentar, sugeriram que ela fosse se apresentar dentro da Estado Maior da Restinga. Vejam só a insensibilidade das relações comunitárias! Isso na Semana Oficial da Restinga, denominada Semana na Construção da Paz. No dia 26 de novembro, ontem, portanto domingo, quando deveria haver um encerramento, não houve nenhuma apresentação daquelas que estavam previstas, sequer encerramento oficial da Semana, pois não havia palco, não havia som, não havia iluminação!

A pergunta que fazemos... Eu trago esta exposição em nome da comunidade da Restinga, que me pediu - em nome do Partido, ocupando espaço de Liderança, e posso dizer que falo aqui, sim, também por toda Frente Popular - que eu denunciasse aqui desta tribuna esses “desacontecimentos” que aconteceram na Semana da Restinga por orientação, e eu não acredito que seja por organização do atual Executivo Municipal. Portanto, registro aqui o nosso protesto, e esperamos que isso não se repita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Ver. Márcio Bins Ely, que preside os trabalhos nesta tarde; demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar nós gostaríamos aqui de manifestar a nossa satisfação como latino-americanos, Verª Maristela Maffei, pela estrondosa vitória que o candidato progressista antineoliberal Rafael Correa está tendo no Equador - quase 70% contra 30% do candidato conservador, Álvaro Noboa, megaempresário da banana, que segue estritamente os conselhos do Bush. Quero dizer também que no próximo domingo as pesquisas indicam uma vitória estrondosa do grande Presidente Hugo Chávez, algo em torno de 59% a 27% e, nas classes populares, 70%.  Somam-se a essas vitórias do campo popular e progressista, Ver. Márcio Bins Ely, que é da Internacional Socialista, a vitória, no Brasil, de Lula, que agora, no segundo mandato, certamente contará com o apoio do PDT, com a participação - melhor dito - do PDT, do PMDB.

Temos a vitória no Chile do Partido Socialista, a vitória no Uruguai da Frente Ampla, a vitória na Bolívia do Evo Morales, um Governo progressista na Argentina, mostrando uma América Latina que avança para romper com a dominação norte-americana. E nós, brasileiros, certamente temos um grande papel nisso; Ver. Márcio Bins, independente das divergências que V. Exª possa ter com o Governo Lula, sem dúvida o Governo Lula significou uma mudança nesse quadro da América, e nós temos que nos congratular.

Em segundo lugar, eu queria fazer referência, Ver. Ibsen Pinheiro, já conversamos pessoalmente, ao ato que se realizará no dia 29, depois de amanhã, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, por uma Reforma Política democrática e pluripartidária. Esse é um ato que defende a Reforma Política e combate o entulho autoritário da chamada cláusula de barreira, que estão tentando impor ao nosso Brasil. No dia 4 de dezembro, haverá um ato na Esquina Democrática às 17h. Em Brasília será no dia 29. E, no dia 7 de dezembro, o Superior Tribunal Federal irá apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o PCdoB, o PV, o P-Sol e outros Partidos encaminharam contra a cláusula de barreira.

Ontem, na Convenção Nacional, o PT se comprometeu a mandar uma delegação a esse ato, que está sendo chamado, Ver. Maristela, pelo PCdoB, PSB, PV, P-Sol e PRB. Estão pensadas diversas lideranças de diversos Partidos, juristas, Ver. Cassiá Carpes, como Paulo Brossard e Paulo Benavides; os ministros Gilberto Gil, Orlando Júnior e Sérgio Rezende.

Por fim, queria aplaudir o Governo Lula pelo pacote de Habitação que está sendo elaborado, quando serão disponibilizados de 10 a 12 bilhões de reais para subsidiar a habitação de baixa renda, podendo - o subsídio - atingir, para as famílias de baixa renda, Ver. José Ismael Heinen, até dois terços da prestação. Está havendo um verdadeiro boom na Habitação. Eu leio aqui o material da Zero Hora de sábado: “O setor imobiliário do Rio Grande do Sul vive hoje seu momento mais aquecido desde o lançamento do Plano Real, em 1994. Com o ritmo de vendas em 6,42%, o indicador está acima da média dos últimos 12 anos. Entre janeiro e setembro, a atividade da construção civil gaúcha cresceu 4,1%. A indústria da construção contratou 10,3% trabalhadores a mais neste ano em todo o Brasil, em comparação com 2005. No Rio Grande do Sul, a criação de empregos ficou em 2,51%.” E concluo: “A construção está superando a meta, com 5,1%, turbinados por investimentos totais de 48 bilhões de reais.”

Então, eu creio que mais uma vez o Presidente Lula aposta no crescimento econômico, aposta no crescimento da construção civil como carro-chefe, seja para habitação, seja para infra-estrutura, seja no campo energético. Agradeço a paciência do meu Presidente, pois passei alguns segundos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro colega que preside a Sessão neste momento, Ver. Márcio Bins Ely; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos.

No dia de ontem, estivemos no encerramento da 22ª Festa do Pêssego - 5ª Festa Estadual do Pêssego na Vila Nova. Faço este registro, confesso aos Srs. Vereadores, com muita alegria, pois chegamos lá aproximadamente às 16 horas, e naquela hora a maioria dos produtores não tinha mais frutas, pelo movimento que houve. Os produtores exibiam um largo sorriso no rosto... Conversei com o Cleber, Presidente do Sindicato, e com o Luciano, Vice-Presidente do Sindicato, e eles comentaram que havia sido vendida 100 toneladas de pêssego - uma bela venda! -, apesar da chuva no penúltimo fim de semana. Foram dois fins de semana com chuva, de dias ruins, mas ontem superou a expectativa de público.

Quero registrar e agradecer, de público, o esforço do Presidente Cleber, do Vice-Presidente do Sindicato e de toda a equipe que se envolveu com a 22ª Festa do Pêssego. Quero destacar também o trabalho da SMIC, da Emater e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo incentivo e por fornecerem a estrutura necessária para nossos produtores, agradeço em seus nomes.

Sentimos o entusiasmo dos nossos produtores, que estão se propondo a aumentar a sua área produtiva para os próximos anos devido ao incentivo que estão recebendo dos órgãos competentes - dos órgãos públicos -, já que, ao venderem o seu produto, estão tendo um retorno satisfatório. Pudemos ouvir de muitos deles que irão investir mais na área da agricultura, pelo retorno e lucro satisfatório que estão tendo; eles irão aumentar a área de plantio, aumentando, assim, a produção do cinturão verde  na nossa Porto Alegre.

Eu acho que a Câmara Municipal tem de reconhecer aqui, Ver. João Antonio Dib, o trabalho feito em conjunto com o Executivo, já que aqui temos uma maioria de Vereadores que conhece a área da agricultura. Também destaco o apoio dado pela imprensa, o incentivo, a publicação, o espaço que abriu aos nossos produtores. Ontem havia tanta gente lá que não dava nem para caminhar. Nós temos que agradecer a todos os segmentos, a todas as pessoas que se envolveram na 22ª Festa do Pêssego. Quero dividir a alegria dos produtores com esta Casa, com a Cidade e com todos os órgãos públicos que se envolveram na organização da 22ª Festa do Pêssego.

Meu caro Ver. Todeschini, nós, que somos oriundos do Interior, ficamos contentes, satisfeitos ao ver a alegria dessas pessoas, homens do campo, homens que produzem. Isso é uma vitória para Porto Alegre, é uma vitória para os nossos produtores, é uma vitória para o nosso Rio Grande. Eu tenho certeza de que muitos produtores estavam desanimados, muitos já tinham desistido da agricultura, mas, com esse incentivo, com esse retorno que eles estão tendo, com esse reconhecimento, nós teremos, sim, nos próximos anos, cada vez mais pessoas voltando para a nossa agricultura, que, sem dúvida nenhuma, é uma riqueza, uma economia que tínhamos perdido, meu caro Ver. Ismael. Vamos recuperar, sem dúvida nenhuma, porque estamos juntos e ao lado dos nossos produtores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadoras, público que nos assiste, uso a Liderança no dia de hoje, primeiramente, porque me chamaram a atenção os discursos dos nobres colegas que me antecederam, um em especial, por se tratar de uma área que me preocupa muito: a área da habitação.

O nobre colega Ver. Raul Carrion falou aqui da disponibilização de 15 bilhões para o setor habitacional. Quero dizer aos nobres colegas que no Orçamento do ano passado nós tínhamos em torno de 14, 15, 16 bilhões, mas o que de fato foi conseguido tirar foi muito pouco, devido ao entrave burocrático, devido às exigências da Caixa Econômica Federal para fornecer empréstimos à população de baixa renda.

Veja V. Exª que o analfabeto não pode ser pobre no Brasil, porque aí ele não pode tirar empréstimo na Caixa Econômica Federal! É um acinte! Se ele é analfabeto, não é por culpa dele, com certeza. E outras coisas também: a pessoa tem de estar livre do Serasa, do SPC, mas a garantia social dessa conquista é a própria casa na liberação desses empréstimos! Então, não adianta a nossa ala governamental dizer que tem tantos milhões, bilhões e bilhões para emprestar à população de baixa renda, se ela proíbe tirá-los e, com isso, fazer caixa.

Mas eu quero falar que há outras coisas importantes. Por exemplo, desenrola-se aqui na Capital, a partir de quarta-feira, o Fórum Mundial para a Paz e Desenvolvimento Sustentável do Turismo. Importantíssimo, serão cinco mil pessoas, com uma previsão de 5 a 7 milhões de reais a circularem a mais na Cidade. Só lamento uma coisa, nobres colegas: não poderemos mostrar a esses cinco mil agentes mundiais de turismo a nossa Cidade gaúcha, ao menos o projeto da Cidade gaúcha, com as tradições maravilhosas do nosso Estado. Isso nós estamos devendo aos nossos munícipes.

Da mesma forma, quero parabenizar a Confederação dos Jovens Empresários pela matéria que colocou em praça pública, como está hoje noticiado: “O peso dos impostos”. Vejam os senhores aqui que os produtos básicos, como o arroz, o feijão, estão com 60% de imposto ainda, gente! O arroz está um pouco melhor, com 25% de imposto. E a casa popular está com 95% de imposto! Ainda é imposto, gente! Ao menos estão dizendo alguma coisa, o que me faz ter um pouquinho de esperança.

O Presidente da República ultimamente tem dito que tem de destravar o desenvolvimento, que tem de diminuir o imposto, mas eu digo que temos de acabar com a burocracia, porque me parece que teremos uma política liberal exercida por um socialista. Queira Deus que assim seja, porque eles estão acordando, estão vendo que esta é a solução: criar emprego, ter progresso, ter uma renovação das nossas empresas para gerar emprego, para gerar renda! Eu acredito que isso pode acontecer. Mas, para que isso aconteça, para que seja feita essa política liberal, com menos impostos, menos juros, é preciso que ela seja precedida com menos gastos! Nós temos que acabar com os gastos supérfluos.

Estarrece-nos ver novamente nos jornais que o País gasta um bilhão em passagens, em diárias de hotéis - isso que nós nem chegamos às festas de final de ano -, enquanto a pobreza grassa, enquanto querem negar o direito do 13º salário aos pobres, aos desprotegidos deste Brasil. Se quiserem extinguir o 13º salário, então criem uma ajuda natalina para que eles possam, também, ser filhos de Deus, filhos deste Brasil.

Mas eu tenho uma certa esperança e um certo ceticismo. As idéias do Presidente estão no caminho certo: diminuir o imposto, os juros, aumentar o progresso. Quer dizer, vamos lá, Presidente, mas também vamos acabar com a gastança, pois ela está demais. O brasileiro paga muito caro pelos impostos e não tem nada em troca. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos repercutir uma série de acontecimentos extremamente significativos que ocorreram, ou que ainda estão ocorrendo, na nossa Cidade. Primeiro, houve uma série de atividades referentes à Semana da Consciência Negra, em que se discutiu o conjunto das políticas públicas no nosso Município, ocasião em que também tivemos uma importante oportunidade de assistir apresentações, como a ocorrida no Anfiteatro Pôr-do-Sol, entre inúmeras outras atividades, apresentando a diversidade da cultura dos afro-descendentes brasileiros.

Eu também queria comentar uma importante iniciativa ocorrida neste final de semana em Porto Alegre, iniciativa que contou com a presença do Prefeito José Fogaça, do ex-Prefeito João Verle, de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de uma série de lideranças da nossa Cidade. Foi a realização de um evento preocupado, exatamente, em qualificar a participação popular do nosso Município através do fornecimento de informações georreferenciadas. Trata-se de um instrumento importante para que os conselheiros da nossa Cidade, as lideranças, os agentes dos movimentos comunitários, os representantes das diversas regiões, dos CARs, da Governança, os delegados do OP possam tomar as suas decisões não apenas de uma maneira empírica, mas a partir do conhecimento das principais necessidades e das principais demandas de cada região.

Esse evento foi proposto pelo Observapoa - a nossa Capital já tem um observatório social, que tem procurado dar visibilidade inclusive às ações de políticas públicas. E todos nós podemos inclusive acessar o Observapoa através da Internet, clicando no observapoa.com ou na página da Prefeitura. É muito importante, porque nós estamos com isso dando maior transparência, dando maior visibilidade às ações de parceira da nossa sociedade e fazendo com que as decisões tomadas pelos representantes das várias instâncias de participação de Porto Alegre sejam decisões calcadas nas principais demandas e nas principais reivindicações da nossa Cidade.

Eu queria também me referir a este trágico, inexplicável e absurdo acontecimento que ocorreu em nossa Cidade, envolvendo uma adolescente de 13 anos de idade, que foi assassinada em um motel da nossa Cidade, um dos mais trágicos acontecimentos dos últimos tempos, demonstrando uma enorme incapacidade dos nossos Governos, da nossa sociedade de enfrentar os direitos e a garantia dos direitos humanos das jovens e dos jovens adolescentes. Eu tive a oportunidade de acompanhar a Comissão de Direitos Humanos da nossa Câmara, contamos com a presença do Ver. Todeschini, da Verª Maria Celeste, da Verª Margarete Moraes, também estava conosco a coordenadora da Frente Nacional da Defesa da Infância, a Deputada Federal Maria do Rosário. Nós fizemos uma audiência com o Prefeito, procurando, exatamente, aproximar o trabalho da Frente Parlamentar, que é uma Frente nacional - aqui na nossa Câmara ela é representada pela Verª Maristela Maffei, que, inclusive, hoje fez um ato extremamente importante no debate sobre a questão da erotização da infância.

Nós tivemos a oportunidade de, na Prefeitura, procurar construir efetivas alternativas, somando as iniciativas já tomadas pelo Governo do Estado, através do DECA e de outras entidades, pela Prefeitura e também pela Frente Parlamentar. Foi solicitado ao Prefeito, naquela oportunidade, uma ação efetiva em relação àquele motel, e, no outro dia, tivemos a informação, inclusive na imprensa, do fechamento imediato daquela instituição. Realmente, o estabelecimento não estava cumprindo nem a legislação federal, prevista pelo ECA, nem uma legislação que esta Casa aprovou, que é muito mais aprimorada e muito mais exigente em relação às fiscalizações, para que possamos proteger, evidentemente, as adolescentes que hoje são vitimadas, muitas vezes, dentro das suas casas e, outras vezes, dentro de estabelecimentos comerciais, que têm que ser fiscalizados. Eu acredito que nós poderemos somar os esforços do conjunto desta Casa, para avançar na construção de políticas que enfrentem esses gravíssimos problemas que hoje nós temos na nossa sociedade, políticas garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo mais Lideranças inscritas, solicito a abertura do painel para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Encerrado o painel, há 15 Vereadores presentes.

Some-se a presença do Ver. Cassiá Carpes, da Verª Maria Celeste e do Ver. Brasinha. (Pausa.)

Infelizmente, senhores, quando chegaram os Vereadores, já estava encerrado o painel, e não é admitido que registremos as presenças. Então, cabe-me, uma vez que a Casa está plena, chamar uma Sessão Extraordinária. Se não houver interesse...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a pergunta é se, a partir de agora, será sempre assim, porque, nos demais dias, estando aqui os Vereadores, se dá a presença e é computado. Não sei por que mudaram as regras de um momento para o outro.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não aconteceu isso. Aconteceu o seguinte: o Presidente pediu “encerre-se o painel”, adentraram os Vereadores, e eu tentei considerar a presença deles. E aí, tecnicamente, já estava registrado.

Esta Sessão tecnicamente está encerrada por falta de quórum. Solicito às Lideranças que se aproximem aqui da tribuna da Presidência, para que possamos parlamentar, sempre no melhor sentido de ajuda da Câmara. (Pausa.)

Terminada a reunião de Lideranças, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

 

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